Tramitando na Câmara de Vereadores desde setembro, o projeto de lei que proíbe a atuação de flanelinhas em Porto Alegre aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Para tentar agilizar a análise da matéria pelos parlamentares, a prefeitura solicitou urgência na votação do texto.
Com isso, os parlamentares têm até 45 dias para aprovar ou rejeitar o projeto. Para o secretário de Segurança da Capital, Rafão Oliveira, o pedido de urgência se sustenta na necessidade de o município tomar uma atitude frente à atividade dos guardadores.
— Quando o cidadão vai para o seu momento de lazer, a primeira coisa que ele se depara é com um achacador. Isso torna a cidade desprazerosa. Têm várias denúncias, principalmente de pessoas idosas, mulheres com filhos e mulheres sozinhas — afirma.
Mas a presidente da Câmara, vereadora Monica Leal (PP), destaca que o projeto tem parecer prévio que aponta inconstitucionalidades.
— A profissão é regulamentada por uma lei federal, portanto, é legal. O que a prefeitura pode fazer é definir em quais áreas da cidade ela pode ser exercida — observa, dizendo ainda que o fato de pedir a votação em “toque de caixa é inadmissível”.
Relator do texto na CCJ, o vereador Adeli Sell (PT) adianta que o parecer vai defender que o projeto é inconstitucional.
— Mais uma vez, o prefeito envia para a Câmara um projeto cheio de inconstitucionalidade. Nós vamos levantar o princípio do preceito legislativo, mostrando que o projeto afronta à Constituição federal. Não há nenhuma condição legal de vingar esse projeto — destaca.
Mesmo assim, Adeli Sell garante que o arquivamento do projeto não significa ser favorável a atividades ilícitas.
— Temos uma lei federal que regulamenta a profissão e uma lei municipal, de 2010, que especificou o que pode e não pode ser feito em Porto Alegre. Uma lei, aliás, extremamente rigorosa — avalia.
