Encaminhado pelo governo de Nelson Marchezan em regime de urgência, em 1º de novembro, o projeto que cria parte dos cargos que serão extintos com o fim do Instituto Municipal da Estratégia da Saúde da Família (Imesf) deve ser votado ainda neste mês pelo Legislativo de Porto Alegre. A projeção é do presidente interino da Câmara de Vereadores, Reginaldo Pujol (DEM).
A matéria está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve liberar a tramitação do texto ainda na próxima semana.
— Sobre o ponto de vista da legalidade, o projeto não tem nenhum modo de ser ilegal. O prefeito deve mandar da forma como ele acha conveniente e está dentro da legislação em vigor. A análise jurídica é esta. Eu espero que a gente vote isso imediatamente. Até mesmo podemos ver a possibilidade de uma reunião extraordinária da CCJ — destaca o relator do projeto na comissão, vereador Adeli Sell (PT).
Conforme o presidente interino da Câmara, a Casa deve finalizar a votação antes do prazo estipulado pelo regime de urgência, que é de 45 dias.
— Não é o melhor projeto, mas é melhor do que a proposta inicial, de terceirizar a gestão dos postos de saúde — avalia.
O projeto em tramitação cria mais de 800 vagas, todas para cargos de agentes de saúde e combate a endemias. Conforme a prefeitura, dos atuais 1,8 mil funcionários do Imesf, 864 atuam nessas funções.
Segundo o Executivo, por lei, eles não podem ser aproveitados automaticamente, pois estão em regime celetista e, para atuar no município, precisam ingressar como estatutários, o que só pode ser feito com novo concurso.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que “reforça a necessidade de aprovação do projeto para que seja organizada a solução definitiva diante da declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou a criação do Imesf, decidida pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e mantida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Por enquanto, com a extinção do Instituto, a prefeitura planeja contratar, em até 30 dias, organizações para prestar, emergencialmente, serviços em unidades de saúde na Capital. As demissões dos atuais servidores deverão ocorrer após o início dos contratos emergenciais.
Atualmente, dos 140 postos existentes na cidade, 77 são administrados exclusivamente pelo Imesf.
