Após a decisão de romper o contrato com a Cais Mauá do Brasil (CMB), anunciada pelo governador Eduardo Leite nesta quinta-feira (30), o advogado que representa a empresa afirmou que defende um acerto entre as partes, "para que se possa não judicializar" a questão, em razão do tempo que levaria para ser concluído o processo. Segundo Claudio Lamachia, em caso contrário, a CMB deve buscar indenização junto a Justiça.
— Não é crível que se imagine que uma empresa, em um complexo como este, vá investir R$ 40 milhões ao longo de oito anos e, após isso, sem que tenha ela culpa pela não execução da obra, venha a ter uma rescisão contratual e não vá buscar em juízo o ressarcimento frente ao Estado — argumenta.
Na visão de Lamachia, a decisão pode fazer com que o governo estadual "saia de uma condição confortável de credor frente a empresa" e se coloque, "a partir de uma decisão judicial, em uma condição de devedor".
Conforme a defesa, a demora para conseguir as licenças para executar as obras é responsabilidade do poder público. Ao decidir pelo rompimento do contrato, o governo segue a orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou o descumprimento de pelo menos seis compromissos firmados desde 2010.