Um dos setores mais polemizados do setor público, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) registra sucessivos déficits desde 2003, tendo um prejuízo acumulado de cerca de R$ 677 milhões. A suposta "indústria da multa", cujo objetivo seria arrecadar fartamente para a prefeitura de Porto Alegre, segundo conjecturas populares dos críticos, não sustentaria nem a si própria.
Somente no ano de 2014, as despesas superaram as receitas em R$ 100 milhões. Embora ainda se mantenha acentuado, o déficit passou a cair a partir de 2017, quando uma nova legislação entrou em vigor em todo o país para elevar o valor das multas. Essa correção não ocorria desde 2004. Com as majorações, que variaram entre 52% e 66% para as infrações leve, média, grave e gravíssima, as receitas da EPTC com os autos quase dobraram entre 2016 e 2017, ao mesmo tempo em que o crescimento da quantidade de multas foi pequeno (ver quadro). A combinação de fatores permitiu que o prejuízo anual da empresa caísse para R$ 67,2 milhões em 2017.
Diretor-presidente da EPTC, Marcelo Soletti assegura que busca meios para alcançar maior equilíbrio financeiro, mas destaca que os serviços prestados são essenciais, "um investimento" na organização urbana da cidade.
As multas são a principal fonte de receita da empresa, representando 62,52% do total arrecadado em 2017. Os demais ingressos vem da câmara de compensação tarifária — um repasse do valor das passagens de ônibus —, taxas de vistorias e de monitoramento dos táxis e aluguéis de estacionamentos.
No campo das despesas, o maior gasto da EPTC é com a folha de pessoal. Em 2017, por exemplo, o total de desembolsos foi de R$ 131 milhões, sendo R$ 101,6 milhões com pessoal e encargos. Em segundo lugar, com R$ 19,2 milhões, vieram dispêndios com contratos de prestação de serviços: aluguéis de controladores de velocidade, lombadas eletrônicas, equipamentos de monitoramento de táxis via GPS e serviço de vigilância privada. A empresa, atualmente, conta com 1.030 funcionários, dos quais 508 são agentes de fiscalização de trânsito. Os cargos em comissão (CCs) são 26, o que representa 2,52% do corpo de trabalho.
Para que a empresa continue funcionando, os sucessivos prejuízos da EPTC precisam ser cobertos via "aumentos de capital" feitos pelo caixa da prefeitura, que também registra déficits e, com frequência, parcela salários de servidores públicos por dificuldades financeiras. Soletti diz que algumas medidas de redução de prejuízos já foram estudadas, mas nem todas se apresentam viáveis. Uma delas seria a assinatura de um contrato entre EPTC e prefeitura. Desta forma, a empresa seria remunerada pelos serviços que presta: além da fiscalização de trânsito, a EPTC é responsável pela mobilidade urbana, circulação, sinalização nas ruas e avenidas e instalação e manutenção de pontos e corredores de ônibus, entre outras tarefas. Ser paga por esses serviços, a exemplo do que foi feito na prefeitura de Santos, elevaria as receitas da EPTC, mas a empresa perderia a imunidade tributária sobre o Imposto de Renda e o IPVA das viaturas. Por isso, a opção foi por não tomar este caminho.
Sempre lembrada como alternativa para o setor público, a privatização da atividade de fiscalização não seria possível. Pela legislação, o serviço de aplicação de multas a condutores precisa ser feito com fé pública. Neste caso, não há como repassar a atribuição ao setor privado.
