Das cerca de 30 autuações da Guarda Municipal que lançaram uso da Lei Antivandalismo (Lei Complementar Nº 832/2018), sancionada pelo prefeito Nelson Marchezan em 14 de março, nenhuma teve como alvo o principal objetivo da lei — o resguardo do patrimônio público de Porto Alegre.
Conforme a prefeitura, embora a legislação tenha sido criada para evitar também esse tipo de conduta, falta regulamentação para que ela seja utilizada em casos como a depredação do Túnel da Conceição, que passou a noite de domingo (2) e a segunda-feira (3) às escuras em razão do furto de fios de cobre do seu quadro de energia elétrica. A previsão é de que a manutenção seja concluída até esta terça-feira (4).
O controle da aplicação da lei é pequeno, e depende da memória do comandante da Guarda, Roben Martins. Embora o texto tenha chamado atenção à época pelas multas salgadas para os infratores, tampouco há uma estimativa do quanto a prefeitura já arrecadou com a lei. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), embora o órgão seja o responsável pelos processos, os valores são arbitrados por "comissões judicantes" conforme a secretaria responsável pelo bem avariado.
De acordo com Martins, a lei municipal foi majoritariamente utilizada em casos de manifestações que trancaram vias públicas, justamente a aplicação mais controversa da lei, cuja constitucionalidade foi questionada por especialistas e entidades sindicais. Em "não mais do que cinco" oportunidades, conforme o comandante, a lei foi utilizada para coibir poluição visual. Os casos dizem respeito a pessoas que foram autuadas por colar adesivos de candidatos em patrimônio público.
— Porém, como é um texto muito amplo, ela precisa ser regulamentada e os agentes precisam ser treinados para aplicá-la — declara Martins.
A lei é um avanço e aumenta de forma espetacular as atribuições da Guarda. O principal é a prefeitura poder ser ressarcida pelo dano que um vândalo ou um ladrão cause à cidade. Hoje, ele é encaminhado à delegacia e, no máximo, paga fiança.
ROBEN MARTINS
Comandante da Guarda Municipal
No próximo dia 10, haverá uma reunião com a secretária interina de Segurança, Cláudia Cristina da Rocha, para dar início à regulamentação do texto. A ideia é ter mais uma ferramenta para coibir casos como os que ocorreram em setembro e outubro nos bairros Moinhos de Vento e Centro Histórico, quando mais de 70 lâmpadas de LED foram roubadas de forma nada discreta.
— Simplesmente um caminhão foi de poste em poste e uma pessoa retirou as lâmpadas ao longo do trajeto. Não houve denúncia porque as pessoas que testemunharam acreditaram que estava ocorrendo algum tipo de manutenção — conta o titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Ramiro Rosário.
Se os culpados forem identificados e multados, casos assim também deverão ter impacto significativo nas finanças da prefeitura. Somente nesses dois episódios, a pasta de Serviços Urbanos calcula ter gasto R$ 171 mil para manutenção. Dos R$ 8,6 milhões que a secretaria gasta anualmente para manutenção em Porto Alegre, ela estima que 5% tenha origem em casos de vandalismo (R$ 430 mil). Conforme a Lei Antivandalismo, "causar dano a bem do patrimônio público municipal" pode render multa de R$ 4.015 a R$ 401.450, conforme a unidade financeira municipal de 2018.
Já vivemos numa realidade de restrições orçamentárias e, infelizmente, ainda temos que arcar com o prejuízo causado por vandalismo e furto de materiais
RAMIRO ROSÁRIO
Secretário municipal de Serviços Urbanos
Hoje, outra providência da prefeitura é repensar as instalações e os materiais para evitar furtos. Enquanto trabalha em uma parceria público-privada para a iluminação da cidade, a prefeitura vem substituindo as lâmpadas de LED furtadas pelas de vapor mecânico. Embora consumam mais, elas têm menor valor de revenda. Nos casos dos fios, seguindo a mesma lógica, o cobre vem dando lugar ao alumínio, e regiões mais visadas, com a Avenida Castello Branco, terão mais cabeamentos aéreos em vez de subterrâneos.
— Já vivemos numa realidade de restrições orçamentárias e, infelizmente, ainda temos que arcar com o prejuízo causado por vandalismo e furto de materiais — reclama Ramiro.
A Guarda Municipal pede auxílio à população para coibir os furtos, pelo telefone 153. Na noite de domingo (1), o furto no Túnel da Conceição foi comunicado às 18h por um cidadão que cruzou pela viatura da Guarda na Avenida Osvaldo Aranha. Os agentes, que se dirigiam à orla, foram comunicados de que as luzes do túnel estavam piscando e que um homem mexia no quadro. Conseguiram prender o homem de 26 anos em flagrante ao lado de fios e interruptores. Registrada ocorrência na 2ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, os próprios guardas municipais conduziram o ladrão ao Presídio Central.
Segundo levantamento recente da CEEE, há, em média, sete furtos de cabos a cada dia em Porto Alegre — um a cada três horas e 25 minutos. Entre janeiro e outubro, foram 2.188 atendimentos, mais do que o triplo do que o mesmo período de 2017 (610).
