Aprovado na quarta-feira (31) na Câmara Municipal, com 21 votos favoráveis e seis contrários, o projeto de lei que prevê novas regras para poda, supressão e transplante de árvores em Porto Alegre deve ser encaminhado para análise do prefeito Nelson Marchezan nos próximos dias.
O texto prevê duas grandes novidades no manejo de vegetais. Se 60 dias após o protocolo do requerimento o cidadão não tiver resposta da prefeitura, ele ficaria autorizado a realizar o manejo com acompanhamento técnico. Além disso, respeitando o mesmo prazo e contratando profissional especializado para o serviço, ele poderá realizar o manejo dos vegetais na calçada em frente à sua casa quando há risco iminente — atualmente, apenas a prefeitura pode realizar o serviço em áreas públicas.
Autor da proposta, Moisés Barboza (PSDB) afirma que, atualmente, o tempo entre abertura de protocolo, vistoria e autorização demora meses ou até anos. Segundo o vereador, que é também líder de governo, a intenção é "mudar a lógica da burocracia" para agilizar um serviço que pode impactar na segurança de pessoas, além de combater a poda clandestina.
— A árvore pode matar alguém, arrebentar um patrimônio. A ideia é que a pessoa não seja condenada à sua própria sorte — diz.
O projeto foi alvo de duras críticas por parte de ambientalistas no ano passado, que referiram-se a ele como um "arboricídio". Dezesseis entidades, dentre as quais o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá), a Assembleia Permanente das Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS (Apedema) e a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), juntaram-se para promover um abaixo-assinado contrário à proposta. Eles chegaram a conseguir uma liminar suspendendo a tramitação do projeto — que resultou na realização de uma audiência pública, em abril deste ano.
O presidente da Agapan, Francisco Milanez, segue condenando o projeto: afirma que é "burro e perigoso". Defende que a legislação municipal não pode ser mais permissiva que a federal e relata que a entidade já está se mobilizando para levar o caso à Justiça.
— Se precisa de licença, precisa licença. Se há demora, então põe mais pessoas para trabalhar. As pessoas vão sair cortando árvores, e o que está cortado não volta mais.
Questionado sobre as críticas, Barboza afirma que seu projeto protege os vegetais, defendendo que atualmente árvores apodrecem e caem por falta de poda.
A expectativa é de que o texto seja encaminhado para a prefeitura até a próxima semana. Após análise, o prefeito Nelson Marchezan pode sancionar, vetar ou silenciar, deixando a cargo da Câmara torná-lo lei.
EM ÁREAS PRIVADAS
Como funciona hoje
A solicitação de vistoria para poda ou supressão em área particular é protocolada pelo 156, com laudo, assinado por um responsável técnico (engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo).
O pedido será encaminhado para análise técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams).
O prazo da Smams para atendimento aos protocolos de pedidos de vistorias em áreas privadas, na teoria, é de sete dias — o vereador Moisés Barboza afirma, porém, que há relatos de demora muito maiores.
A Smams autoriza (ou não) o manejo e o solicitante contrata empresa para execução.
Se for sancionado:
O cidadão fará o pedido no 156, apresentando plano de trabalho juntamente com o mesmo laudo técnico.
Se não receber nenhuma resposta da prefeitura em até 60 dias, o cidadão poderá executar o trabalho, por meio de empresa ou profissional especializado para o serviço.
O que mais determina o projeto de lei:
— Quando houver risco iminente, a lei autoriza o manejo das áreas logo em frente ao seu terreno — áreas públicas sob a responsabilidade do proprietário —, desde que respeitando a mesma regra do prazo de 60 dias para resposta do poder público e contratando empresa ou profissional especializado para o serviço. Hoje, o manejo dos vegetais em áreas públicas é executado apenas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
— O projeto não prevê alterações quanto ao manejo em praças e parques públicos ou canteiros centrais.
— A Smams permanece realizando a fiscalização, assim como pode indeferir pedidos. Se necessário, poderá ainda aplicar multa (proprietário, possuidor e/ou técnico) e requerer a compensação vegetal, caso haja infração.
— A proposta exclui da legislação a cobrança do percentual de 0,5% para licença de instalação de empreendimentos, a título de compensação ambiental, sobre terrenos onde não existam árvores a serem compensadas.
Secretaria de Serviços Urbanos tem passivo de cerca de 7,5 mil atendimentos
Depois de passar três anos sem empresa terceirizada para podas e supressões de vegetais (para áreas públicas), a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos informa que mais do que dobrou a capacidade de atendimento desde o início do novo contrato, em junho, passando de cerca de 400 atendimentos/mês para 1,2 mil atendimentos/mês. As equipes atuam prioritariamente em três focos: casos de urgência e emergência (no começo dos trabalhos eram 300 casos, hoje são cerca de 130 a serem atendidos ainda em 2018), serviços preventivos em sete grandes avenidas, além do atendimento do passivo do 156 (atualmente em cerca de 7,5 mil por serem atendidos, casos de vistorias simples e demandas que não representam risco a população).
