Com a derrubada dos vetos propostos pelo prefeito Nelson Marchezan à Lei Geral dos Táxis — que causou tumulto na Câmara Municipal na última quinta-feira (12), a atuação e o licenciamento dos taxistas passam a sofrer novas mudanças. Em uma reviravolta de aproximadamente 20 minutos, todos os 14 vetos foram rejeitados pelos vereadores.
O diretor-presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Marcelo Soletti, considera que alguns pontos abrem brechas para interpretações negativas, como o fim do taxímetro e a proliferação dos "barões de táxi", por exemplo. Isso desqualificaria o desejo da prefeitura em transformar o serviço de táxi em Porto Alegre "um dos melhores do mundo". Além disso, a cor branca poderia fazer com que o serviço perdesse passageiros, principalmente idosos, devido à perda da identidade visual, que foi tradição por 45 anos.
— Semana que vem estaremos lançando a regulamentação, determinando como cada item será implementado e operacionado. Mas não há dúvidas de que perdemos com as mudanças, com alguns pontos sendo, inclusive, inconstitucionais — diz Soletti.
O que muda com os vetos derrubados:
Cor dos táxis
A cor padrão dos táxis em Porto Alegre deixa de ser vermelho ibérico e passa a ser branco. A regra deve afetar taxistas novos e já atuantes, mas a EPTC ainda não sabe quando entrará em vigor e como será o processo de adaptação — isso deve ser definido na próxima semana.
Escolaridade
Não é mais obrigatório o Ensino Fundamental completo para atuar como taxista.
Autorizatário
O taxista deixa de ser um "permissionário" e passa a ser um "autorizatário". Na prática, fica mais fácil para ser dono de um prefixo, já que não é mais necessário participar de uma licitação. A mudança, porém, abre brechas para o fim do taxímetro, pois o preço definido pelo Poder Público é permitido apenas para permissionários.
Fim das licitações
Complementando a mudança para autorizatários, quem quiser tirar uma licença não precisa mais se submeter a uma licitação da prefeitura.
Número de carros em circulação
Atualmente, há cerca de 3.940 táxis circulando em Porto Alegre. Agora, é estipulado um número máximo de um táxi a cada 350 habitantes, totalizando cerca de 4.280 prefixos em operação. A EPTC considera a regra inconstitucional, já que impor um limite de veículos em operação é possível apenas para permissionários contratados por meio de uma licitação.
Crimes
Autorizatários não precisarão apresentar carteirão, ou seja, poderão, inclusive, ter antecedentes criminais. Motoristas e autorizatários que conduzem o próprio veículo terão de comprovar não ter antecedentes. São eles: crimes consumados ou tentados, contra a vida, de lesões corporais, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de associação criminosa, sequestro, extorsão, de trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição ou de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Licenças com prazo de 75 anos
A validade das licenças dos novos e atuais autorizatários será de 75 anos. A EPTC deve decidir quando entrará em vigor na próxima semana.
Transferência da licença
Um autorizatário poderá transferir sua licença de taxista para outra pessoa caso não a queira mais, desde que o novo proprietário cumpra os requisitos mínimos para ser autorizado pela EPTC.
Reserva de mercado
Motoristas auxiliares que já dirigem táxis, mas que não são autorizatários, terão prioridade para obter uma licença com um prefixo cassado ou devolvido à EPTC.
Estacionamento
Os táxis poderão burlar as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e estacionar em qualquer lugar nas ruas, além de circular por corredores exclusivos para ônibus.
Corredores de ônibus
Também contrariando o Contran, taxistas poderão trafegar em corredores exclusivos para o transporte público.
Domícilio fora da Capital
O taxista não é mais obrigado a morar em Porto Alegre.
Mais de uma autorização
Antes, o autorizatário poderia ter apenas um prefixo. Agora, pode administrar mais de um veículo ao mesmo tempo.
Embarque e desembarque
Deixa de existir a norma que possibilitava o passageiro embarcar em Porto Alegre e desembarcar em outro município; assim, fica a critério do taxista se aceitará a viagem ou não.
