A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Porto Alegre acatou, nesta terça-feira (29), seis recursos propostos por vereadores contra os regimes de urgência que incidem sobre projetos polêmicos enviados pelo prefeito Nelson Marchezan. Na próxima semana, a tendência é de que a comissão aceite outros 10 recursos semelhantes. Os regimes de urgência são um mecanismo para que os projetos de lei não precisem passar pelas comissões da Casa e sejam apreciados mais rapidamente, uma vez que trancam a pauta de votações após 45 dias.
Se os recursos forem aceitos em plenário, uma parte dos projetos enviados pelo prefeito perderá o regime de urgência e voltará a tramitar normalmente. Já outro conjunto de propostas, se os recursos forem aceitos, terão os pedidos de regime de urgência votados pelos vereadores.
A discussão sobre os regimes de urgência decorre do fato de que nunca antes na história da Câmara de Porto Alegre um prefeito pediu, diretamente, regime de urgência sobre projetos. A tradição era de que o líder do governo encaminhasse a urgência sobre os projetos de interesse do prefeito.
Em análise sobre o tema, a Procuradoria da Câmara indicou que o prefeito tem a prerrogativa para solicitar urgência, sem necessidade de que o pedido passe pela análise de plenário.
Já a maioria dos vereadores da CCJ, seguindo parecer do vereador Adeli Sell (PT), entendem que o prefeito não pode imprimir urgência a projetos que mudem a Lei Orgânica do Município e, nos demais projetos, precisar ter o seu pedido de urgência avalizado pelo plenário.
Nesta terça (29), na CCJ, além de Sell, os vereadores Clàudio Janta (SDD), Dr. Thiago (DEM) e Márcio Bins Ely (PDT) votaram contra a possibilidade de Marchezan imprimir urgência aos projetos. Já os vereadores Mendes Ribeiro (MDB) e Ricardo Gomes (PP) entenderam que o prefeito tem essa prerrogativa. O vereador Rodrigo Maroni (PODE) não apareceu na sessão.
O presidente da CCJ, Dr. Thiago, classifica a postura do prefeito como desrespeitosa:
— É um completo desrespeito ao parlamento. O prefeito, nessa atitude, de colocar 16 projetos em regime de urgência, desrespeita a Câmara e, inclusive o líder do governo. Não podemos tolerar que os projetos sejam colocados em regime de urgência sem a votação desse regime.
Já o líder do governo, Moisés Barboza (PSDB), diz que o governo tem os votos necessários para derrubar os recursos e manter o regime de urgência dos projetos.
— Isso é uma manobra de vereadores da oposição e de vereadores independentes que são contra as propostas. Vamos argumentar para que a lei (sobre regime de urgência), que é utilizada em todo o Brasil, seja cumprida na Câmara — defendeu Barboza.
Entre os projetos enviados pelo prefeito e que tramitam, atualmente, em regime de urgência, está aquele que atualiza a planta do IPTU. Este, se aprovado, vai alterar os valores do imposto no município. O recurso contra a tramitação em urgência dessa proposta deve ser analisado pela CCJ na próxima terça-feira (5).
