O segundo dia de votação das emendas ao projeto de lei que regula o transporte por aplicativo em Porto Alegre foi marcado pelo debate sobre a utilização de carros emplacados em outros Estados - regra aprovada por vereadores restringe o serviço a veículos do Rio Grande do Sul. Nesta quarta-feira (11), foram votadas 19 emendas e cinco subemendas.
Além dos 10 destaques que ainda precisam ser apreciados, dois terão renovação da votação por terem sido confirmados com menos de três votos de diferença. O projeto do Executivo ainda não foi votado, e todas as alteração dependem da sanção do prefeito Nelson Marchezan.
De autoria do vereador José Freitas (PRB), a emenda 21, que foi aprovada, tem como justificativa coibir a que os motoristas utilizem carros de autolocadoras de fora do Estado, com o argumento de que "o serviço é prestado dentro da Capital". A locação é prática comum entre trabalhadores que não têm veículo próprio.
— Como estamos com problemas de orçamento, quem vai ganhar com isso é a cidade ao arrecadar mais — disse Freitas.
Também foram aprovadas as propostas de criar pontos de embarque em locais de grande movimentação (como shoppings, supermercados, universidades e hospitais) e a exigência de sedes físicas das empresas na Capital para que haja postos de atendimento para motoristas e clientes.
Medida polêmica, a obrigação de os aplicativos enviarem para o motorista a foto do passageiro que solicitar corridas cujo pagamento será em dinheiro, antes de a corrida ser aceita, também teve o voto da maioria dos parlamentares. Autor da emenda, Freitas ressalta que o objetivo é a segurança. O texto foi criticado por possibilitar que motoristas mantenham fotos armazenadas em seu celular e que escolham passageiros pela aparência. O autor discorda:
— Eu não pensei sobre isso. Pensei justamente na segurança, naquele usuário com má-índole, que vai assaltar, ele não vai querer enviar a foto dele.
A votação chegou a ficar empatada em 11 a 11. Airto Ferronato (PSB), depois de ter votado contra, acabou por mudar o voto e decidir o impasse. João Carlos Nedel (PP) pediu a renovação de votação. Fato semelhante ocorreu com a subemenda 1 à emenda 19, que reduziu de o período de vida útil de utilização dos carros para oito anos.
Aprovados
Pontos de embarque
O Executivo terá de disponibilizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande movimentação, como órgãos públicos, universidades, shoppings, hospitais e universidades, por exemplo.
Sede física
O aplicativo deverá ter sede física em Porto Alegre para atendimento presencial de usuários e motoristas.
Comunicação via áudio
Os aplicativos precisam disponibilizar uma ferramenta para a comunicação via áudio entre o motorista e o usuário, permitindo o bloqueio entre ambas as partes. Deve-se pensar também nas pessoas portadoras de deficiência visual e auditiva.
Oito anos
Veículo deve possuir, no máximo, oito anos de utilização, contados a partir da data do emplacamento.
Vistoria da EPTC
Carro deve ser submetido à vistoria da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ou de empresa terceira autorizada.
Apenas pela internet
Motorista deve assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de aplicações de internet
Cor
A cor do veículo deve ser informada no início da corrida para facilitar a identificação pelo usuário.
Emplacamento no RS
O veículo cadastrado no aplicativo deve, obrigatoriamente, ser emplacado no Rio Grande do Sul.
Foto e CPF
Usuários que forem pagar em dinheiro precisarão, antes do início da corrida, enviar uma foto sua e informar seu CPF ao motorista.
