Usuários de aplicativos de transporte têm sido convocados, desde o começo desta semana, a responderem a um apelo: mensagens de e-mail e alertas no smartphone chamam os clientes a endossarem, por meio da assinatura de uma petição virtual, uma mobilização contra o PL 28/2017, que busca a regulamentação da atuação de apps como Uber, Cabify e 99 Pop em nível federal.
A proposta que agora tramita no Senado, de autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), exige que os carros que trabalham para aplicativos utilizem emplacamento vermelho (semelhante a táxis, ônibus e caminhões que prestam serviços a terceiros) e condiciona a atuação dos apps à prévia autorização dos municípios. Nesta terça-feira, o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), votou pela rejeição do texto aprovado pela Câmara em abril. O parecer do relator deve ser votado só na semana que vem
— Entendemos que o PL impõe uma restrição muito grande à atuação dos aplicativos. Não queremos que se burocratize demais um serviço que hoje é aprovado tanto por passageiros como motoristas, que está gerando empregos e trazendo tecnologia para o Brasil. Vamos regredir no tempo, em cinco, senão 10 anos — avalia o gerente de relações públicas da 99 Pop, Ricardo Kauffman.
Pagamento de tributos, exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros documentos relacionados à habilitação e à contratação de seguros estão entre as regras do PL, que se propõe a atualizar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, sobre o transporte de passageiros — atualmente, o regramento é feito apenas por municípios, que é o caso de Porto Alegre.
Os pontos polêmicos, na visão de empresários, são os considerados "entraves burocráticos" à atuação dos apps. O mais sensível é a questão da exigência de emplacamento, que "limitaria" a atuação de parceiros, segundo os aplicativos, porque para parte dos motoristas serve de renda complementar, não valendo a pena investir em uma nova placa, além de que há motoristas que alugam veículos para circular. Mas também há críticas à liberação prévia pelos municípios, uma vez que as regras podem mudar de um lugar para outro, e à "falta de diálogo" na elaboração do projeto.
Em resposta ao projeto de lei, que, em abril, foi aprovado pelos deputados federais, empresários dos aplicativos se uniram em torno da campanha #JuntospelaMobilidade, convidando motoristas parceiros e usuários a se mobilizarem e coletando assinaturas em apoio a outro modelo de regulamentação. Eles também elaboraram uma proposta com regras específicas para o transporte individual privado de passageiros prestado pela plataforma tecnológica, que defende o exercício da atividade "independentemente do local de licenciamento do veículo particular e de prévia autorização, permissão ou concessão, podendo ser intermediado e previamente contratado por meio de operadora de tecnologia". O documento, que também fixa exigências semelhantes às políticas de adesão praticadas pela maior parte dos apps — como divulgar previamente o valor estimado do preço da viagem e fornecer previamente ao usuário os dados para identificação do motorista e do veículo — deve ser apresentado no Senado, como contraproposta ao PL em tramitação.
Motoristas também devem elaborar sugestões
O projeto de regulamentação que deve ser apreciado pelos senadores também mexeu com os ânimos de motoristas que trabalham para as plataformas de transporte. Distribuídos em 48 associações pelo Brasil, eles deram início a um processo de diálogo que deve culminar, no mês que vem, na elaboração conjunta de propostas para o regramento da atividade. A intenção é levar as sugestões à Brasília na segunda quinzena de outubro.
— Ontem enviamos um representante a Brasília. Estamos lutando para que o PL não seja aprovado, contatando deputados e senadores. Consideramos que a proposta é muito prejudicial para os motoristas — diz Reinaldo Ramos, presidente da Associação de Motoristas Privados e de Tecnologias (Ampritec).
Assim como os proprietários dos aplicativos, motoristas acreditam que a exigência de emplacamento específico irá afugentar os profissionais, além de aumentar o custo da operação — o que seria repassado aos passageiros. Além do documento a redigido pelas associações, os trabalhadores pretendem organizar um protesto em frente ao Congresso Nacional.
Atualmente, não há regras específicas para a atuação de aplicativos de transporte no país. A regulamentação do serviço é feita pelos municípios.
Como é na Capital
A relação entre o poder público e os aplicativos em Porto Alegre é pontuada por momentos de polêmica. Veja os principais, desde a apreensão de veículos pela EPTC até a regulamentação da lei municipal:
- Novembro de 2015: Uber, o primeiro dos aplicativos de transporte individual de passageiros a chegar a Porto Alegre, começa a operação. A EPTC reage, apreendendo veículos sob a alegação de que o serviço é clandestino.
- Novembro 2015: a Câmara Municipal aprova a proibição dos aplicativos.
- Outubro de 2016: o assunto volta ao Legislativo. Desta vez, para legalizar as plataformas. O texto estabelece, entre outros itens, pagamento de uma taxa mensal por veículo, contratação de seguros, compartilhamento de dados com a prefeitura e limitação a apenas um condutor por carro cadastrado.
- Dezembro de 2016: o então prefeito José Fortunati sanciona a lei e faz alguns vetos, como à emenda dos vereadores do PSOL que previa pelo menos 20% de mulheres motoristas no serviço.
- Março de 2017: o decreto de regulamentação é publicado já na gestão de Nelson Marchezan, prevendo necessidade de credenciamento pela EPTC, carros com identificação visual, entre outras exigências.
- Julho de 2017: quatro meses depois da publicação do decreto, a prefeitura encaminha à Câmara Municipal um projeto de lei que reitera exigências previstas no decreto e, entre algumas alterações, determina a cobrança do motorista de uma taxa por viagem, em vez de um valor fixo por mês, e acaba com pagamento em dinheiro.
Exigências da legislação municipal
Regulamentação da lei aprovada pelos vereadores ocorreu em março
- Empresas que forem prestar o serviço deverão protocolar na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) um requerimento para outorga de autorização
- Carros usados pelos motoristas deverão ter dois tipos de identificação visual: adesivo externo aprovado pela EPTC e adesivo interno referente ao selo de aprovação na vistoria, que também passa a ser obrigatória
- Entrega da relação de veículos que efetivamente prestaram o transporte na Capital no mês anterior.
