O prefeito José Fortunati (PDT) sancionou, na tarde desta sexta-feira, o texto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber e o Cabify, em Porto Alegre. A partir de agora, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) terá até 30 dias para fazer a regulamentação da lei, antes de colocá-la em prática.
O projeto de lei partiu do próprio Executivo e, até ser aprovado na Câmara Municipal, foram necessárias três votações no plenário. Isso porque os vereadores apreciaram 62 emendas e subemendas ao texto original. Em 24 de outubro, os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto.
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O texto sancionado por Fortunati estabelece uma lista de exigências para as empresas que operam na cidade. Entre elas, estão o pagamento de uma taxa mensal por veículo no valor de 20 unidades financeiras municipais (UFMs, hoje equivalente a R$ 73), compartilhamento de dados com a prefeitura e que os veículos cadastrados sejam da Capital, o que elimina do mercado os proprietários da Região Metropolitana.
– Nós garantimos que o serviço será prestado por empresas que utilizam o aplicativo com regras muito claras para a cidade – afirmou o prefeito.
A autorização para prestar o serviço será concedida às empresas tecnológicas, que terão a responsabilidade de cadastrar condutores e carros. A EPTC será a responsável pela fiscalização.
– O cidadão terá uma equipe estruturada para procurar seus direitos, reclamar do serviço e exigir algum reparo na prestação inadequada – explicou o diretor-presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari.
O texto que foi enviado da Câmara Municipal para o gabinete do prefeito recebeu alguns vetos. Um deles se refere à emenda elaborada pelos vereadores do PSOL Fernanda Melchionna e Alex Fraga que estabelecia pelo menos 20% de mulheres motoristas no serviço.
– Os vetos não alteram a essência do projeto. As emendas que foram vetadas não incidem sobre o funcionamento do serviço em Porto Alegre – salientou Fortunati, acrescentando que a possibilidade de pagamento somente em cartão será analisada durante a regulamentantação da lei, mas a tendência é de que seja mantida.
