Mais de quatro meses depois da publicação do decreto que regulamenta os aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber e Cabify em Porto Alegre, a prefeitura ainda não conseguiu transformar em realidade as mudanças previstas na lei, como o fim do pagamento em dinheiro e a cobrança de taxas dos motoristas.
Nesta semana, o poder público encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que reitera exigências previstas no decreto e, entre algumas alterações, determina a cobrança do motorista de uma taxa por viagem, em vez de um valor fixo por mês. A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) aguardará pela aprovação da matéria para iniciar a fiscalização.
– Como ainda se está em fase de discussão, não vamos perseguir um serviço. Estamos construindo juntos. Pretendemos, com a aprovação da lei, fazer o processo andar como um todo – justificou o diretor de operações da EPTC, Fabio Berwanger.
Para a Uber, a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) flexível é vista como "uma vitória para os motoristas parceiros, usuários e para cidade."
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Assim como o decreto publicado em março, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) prevê que o pagamento dos serviços de transporte por aplicativos poderá ser feito apenas pela internet. A medida afeta diretamente o Uber, único dos apps em atuação na Capital que aceita dinheiro. Segundo a EPTC, a determinação tem como objetivo "diferenciar" o serviço dos táxis.
– (O transporte por aplicativo) é um serviço mais moderno. Eles mesmos, quando começaram a operar, disseram: somos diferentes dos táxis porque não aceitamos dinheiro. E é até uma questão de segurança para os motoristas, que também fizeram seus apontamentos. A maioria é contra o pagamento em dinheiro – disse Berwanger.
Em nota, a Uber defende que "não permitir que os usuários paguem suas viagens em dinheiro, a lei tira opções de mobilidade das pessoas que não têm acesso a pagamentos digitais, que representam 80% da população brasileira."
Outro ponto que promete despertar polêmica, e foi reforçado na nova lei, diz respeito ao emplacamento dos veículos que prestam o serviço de transporte de passageiros pelos apps. Conforme a prefeitura, somente carros com placa de Porto Alegre poderão circular na Capital. A cobrança também deve gerar atrito com motoristas: atualmente, além de placas da Região Metropolitana, profissionais que utilizam carros alugados, muitas vezes, rodam com emplacamento de outros estados. A legislação, segundo a EPTC pretende "fomentar a economia local", privilegiando o emplacamento no município e, consequentemente, aumentando a arrecadação de tributos.
De acordo com a Uber, no entanto, a "limitação criada pela exigência de carros emplacados na cidade é inconstitucional e ignora completamente o fato de que pessoas de toda a Região Metropolitana têm o direito de gerar renda em Porto Alegre."
O fim do recebimento em dinheiro e a restrição das placas desagradam também motoristas dos aplicativos, que prometem ir à Câmara Municipal na próxima semana, para solicitar uma audiência pública. No entendimento da Associação de Motoristas Privados e de Tecnologias (Ampritec) essas determinações limitam a atuação dos profissionais e prejudicam usuários. Em relação ao pagamento, segundo a associação, o ideal seria que os motoristas pudessem escolher a forma de receber, uma vez que "a maioria" é a favor do dinheiro.
– Não é uma boa medida. Ela vai contra 70% dos motoristas, que querem receber em dinheiro. Além disso, vai tirar o direito do usuário que não trabalha com cartão de crédito – avaliou o presidente da Ampritec, Reinaldo Ramos.
Conforme Ramos, a limitação da atuação a carros emplacados em Porto Alegre também deve prejudicar o serviço porque, segundo ele, em torno de 40% dos profissionais atuam com carros locados – geralmente com placas de Curitiba e Belo Horizonte. Ele também acredita que a proposta tende a gerar prejuízo para os motoristas que fazem corridas entre cidades da Região Metropolitana, e aproveitam a viagem para transportar mais clientes.
Regras para entrega de dados à prefeitura mudam
Menos controverso, um dos pontos abordados no PLE sofreu uma pequena alteração em relação ao decreto em vigor. A cobrança de taxas dos parceiros dos apps, que antes tinha um valor fixo, será variável, proporcional ao número de corridas realizadas pelos motoristas. Agora, em vez da taxa mensal de R$ 78, quem atua para os aplicativos terá de pagar ao município 0,025 Unidades Financeiras Municipais (UFMS), o que equivale a R$ 0,10 por corrida.
– O jeito que outra lei instituiu a taxa não estava adequada com os serviços, porque a ideia dos aplicativos é que a pessoa dirija quando quiser. Antes, quem trabalhava 12 horas por dia pagava a mesma coisa de um que trabalha só sexta à noite. Fizemos uma adequação. É uma questão de justiça – avalia o diretor de operações da EPTC.
A proposta da prefeitura também fez alterações na questão da exigência de dados dos apps. Enquanto o decreto exigia atualizações em tempo real, a nova lei pede apenas dados cadastrais dos motoristas e o número de corridas realizadas usando a plataforma.
O que diz a Uber
O PL que pretende alterar a lei nº 12.162 torna a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) flexível, sendo uma vitória para os motoristas parceiros, usuários e para cidade. No entanto, esperamos que a câmara de vereadores aproveite a oportunidade para rever ainda outros aspectos da Lei 12.162 que merecem reparo. A limitação criada pela exigência de carros emplacados na cidade é inconstitucional e ignora completamente o fato de que pessoas de toda a região metropolitana têm o direito de gerar renda em Porto Alegre. Além disso, ao não permitir que os usuários paguem suas viagens em dinheiro, a lei tira opções de mobilidade das pessoas que não têm acesso a pagamentos digitais, que representam 80% da população brasileira.
O que diz a Cabify
A Cabify está de acordo com a abertura dos dados das corridas para controle e regulação de políticas públicas em prol da mobilidade urbana, assim como também já acontece em São Paulo. A empresa também já se enquadra na exigência da proibição do uso de dinheiro para o pagamento das corridas, uma vez que já segue essa regra, pois preza pela segurança de seus usuários e motoristas parceiros. Por fim, a cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), também é vista, pela Cabify, como uma mudança positiva, pois não gera barreiras e favorece a entrada controlada, além da flexibilidade dos motoristas parceiros.
