O projeto de lei federal que trata de aplicativos de transporte como Uber e Cabify, aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira, aumentaria as restrições em cidades que já regulamentaram esse tipo de serviço, como Porto Alegre.
A norma em tramitação no Congresso exige licenciamento com placas vermelhas – iguais às dos táxis – no nome do motorista, contribuição individual ao INSS e proíbe o uso de veículos licenciados em outras cidades. A norma vigente hoje na Capital também obriga o emplacamento no próprio município, mas a prefeitura já anunciou que derrubaria essa limitação. Outros pontos discutidos em Brasília estão previstos na lei porto-alegrense, como cobrança de tributos.
Como a proposta apreciada na Câmara estabelece obrigações mínimas e atribui aos municípios a tarefa de regulamentar o serviço prestado por meio dos aplicativos, a legislação local é bem mais minuciosa do que o texto federal. A norma aprovada pelos vereadores no ano passado e regulamentada pelo prefeito Nelson Marchezan em março detalha regras mais específicas a serem cumpridas, como o padrão de identificação dos veículos por meio de adesivos, inexistência de antecedentes criminais para cadastramento de motoristas, pagamento de taxa mensal, entre outros itens.
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Serviço público em vez de privado
Uma das mudanças mais significativas determinadas pelos deputados federais é a classificação do serviço como "público", em vez de "privado", como o que motivou críticas das empresas de que isso igualaria os aplicativos ao sistema de táxis e permitiria às prefeituras impor regras capazes de inviabilizar o novo modelo de transporte. Isso também exigiria adaptações das regulamentações já existentes, como a de Porto Alegre.
– Nossa lei trata os aplicativos como um serviço privado. Se fosse aprovada essa mudança para serviço público, certamente teria de haver mudanças, ficaria muito mais parecido com o modelo dos táxis. Mas não acredito que isso vá ocorrer, porque ainda tem de passar por uma discussão no Senado. Penso que vá prevalecer o modelo de um serviço privado com algumas condicionantes que cada município adapta às suas características – analisa o diretor-presidente da EPTC, Marcelo Soletti.
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a classificação do modelo público:
– Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público.
O que dizem as empresas
UBER
Sustenta, em nota, que o projeto federal "propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo então este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado."
CABIFY
Em nota oficial, afirma ser favorável a uma "regulamentação justa". Mas diz que as mudanças aprovadas na Câmara "inviabilizam o modelo atual de negócios dos aplicativos intermediadores, vão contra a voz da população e simbolizam um retrocesso ao movimento que acontece hoje no País – e no mundo – em prol da mobilidade urbana, oferecendo entraves que prejudicam o direito de ir e vir da população da maneira que lhe é mais conveniente."
Maia sugere que Senado recupere texto original
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse na manhã desta quarta-feira esperar que o Senado recupere agora o texto original do projeto que regulamenta os aplicativos de transporte individual. Maia considerou que os destaques que alteraram o texto principal geram restrições que não são boas e sinalizou que, se o Senado não recuperar o projeto original, vai atuar junto ao presidente Michel Temer para restabelecer o texto e vetar as emendas.
Na avaliação de Maia, os destaques aprovados não inviabilizam a proposta, mas "atrapalham".
– Tenho certeza que o Senado pode rever isso, senão a gente tem a possibilidade de trabalhar com o presidente Michel Temer naquilo que a gente acha certo, que é defender o mercado do táxi e defender o mercado do Uber. Eles podem existir de forma diferente porque eles são sistemas distintos – declarou.
Ele disse contar com a possibilidade dos senadores derrubarem os destaques.
