Justiça aceita recurso contra mudança de Avenida Castelo Branco para Legalidade

O Tribunal de Justiça do Estado declarou nula a Lei Municipal nº 11.688/14, que alterou o nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia, em Porto Alegre. A mudança ocorreu em 2014, após a aprovação de projeto de autoria dos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, ambos do PSOL. No entanto, na última quinta-feira (31), foi deferido um recurso apresentado pelos vereadores Mônica Leal, João Carlos Nedel e ex-vereadores Mário Manfro e Guilherme Villela.

A Justiça reconheceu "ter havido vício na votação do projeto de lei por não ter sido obtido o quórum de 2/3 de vereadores para a aprovação". Na época, o projeto teve 21 votos favoráveis, quando, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, seriam necessários no mínimo 24 para a sua aprovação – ao todo, a Câmara tem 36 vereadores. Segundo Nedel, essa foi uma das razões que motivou o recurso.

– Nós julgamos extramente importante que a avenida volte se chamar Castelo Branco. O processo foi totalmente irregular. Não tinha maioria qualificada aqui na Câmara e não houve conversa com a comunidade para a alteração do nome – comentou o vereador.