O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumento da idade mínima, que hoje é de 35 anos, para ingresso na Corte. A manifestação de Pacheco ocorre poucos dias após o Senado aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação de ministros do Supremo, proibindo que decisões individuais de magistrados derrubem leis aprovadas pelo Congresso e medidas do presidente da República.
— São modificações que eu sempre defendi, vou continuar defendendo e acho que, sim, é um momento propício para se discutir. Não podemos ter inibição em razão de se criar uma crise, que não existe, por conta de um tema que é absolutamente honesto de se discutir — disse Pacheco em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes e da Band News, exibido no domingo (26).
Ao se posicionar, o presidente do Senado não citou um período específico para o mandato dos ministros, que hoje podem ficar na Corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
— Se o povo quiser, por meio dos seus representantes legitimamente eleitos, nós temos que fazer. É esse o nosso papel — afirmou Pacheco, ao defender o pacote de medidas.
A PEC provocou reação contrária de ministros do Supremo e uma crise entre a Corte e o Congresso. A situação chegou até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que jantou com ministros do STF, na quinta-feira (23), após a aprovação da proposta. A PEC contou com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Por esse motivo, integrantes do governo temem retaliações na direção do Palácio do Planalto.
Pacheco voltou a reagir aos comentários do ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O magistrado disse que o tribunal não "admite intimidações".
— Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos — afirmou Gilmar. Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, e Alexandre de Moraes também fizeram críticas.
Após assistir a um trecho da manifestação de Gilmar Mendes, o presidente do Senado criticou os comentários e fez uma nova defesa da PEC.
— Descambar para algum tipo de politização, como se isso fosse uma intimidação, chega a ser pueril porque o teor da PEC não permite a afirmação ou a ilação de que isso poderia ser uma intimidação ao Poder Judiciário — disse Pacheco.
O presidente do Senado afirmou que a Casa não vai permitir que um ministro, sozinho, declare a PEC inconstitucional.
— Não há a mínima razoabilidade em dizer que é inconstitucional porque fere cláusula pétrea — argumentou.
O recado foi dado em resposta à possibilidade de a proposta ser derrubada pelo próprio Supremo. O texto ainda precisa passar pela Câmara e ser aprovado pelos deputados.
Pacheco se posicionou, por outro lado, contra a PEC do Centrão que dá poder para o Congresso derrubar decisões não unânimes do STF. A proposta, revelada pelo Estadão, foi apresentada na Câmara no ano passado. Ministros do Supremo temem agora que a medida aprovada pelo Senado abra precedentes para iniciativas mais duras e antidemocráticas. Na opinião de Pacheco, porém, a PEC da Câmara — apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) — é inconstitucional.
Na mesma entrevista, Pacheco criticou a possibilidade de o STF descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Disse, ainda, que os senadores não vão permitir ser intimidados no papel de legisladores. O porte de entorpecentes está em julgamento pelo Supremo.
Desoneração da folha
A derrubada do veto de Lula à desoneração da folha de pagamento também foi defendida por Pacheco. Aprovada pelo Congresso e vetada pelo Planalto, a proposta beneficia 17 setores da economia que estão entre os que mais empregam no País, como calçados, vestuário e construção civil.
O governo alegou, no entanto, que o projeto é inconstitucional por estabelecer renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a lei. O Ministério da Fazenda estimou que o governo deixaria de arrecadar R$ 9,4 bilhões com a desoneração do setor privado.
Líderes do Congresso se movimentam para pautar e derrubar o veto ainda nesta semana. Na avaliação de Pacheco, o veto de Lula é "um movimento perigoso" no momento de queda das taxas de desemprego.
— A medida é justa. O sentimento do Congresso Nacional é de justiça tributária em relação a esse tema e não faria mal para o Brasil, que quer gerar empregos, a prorrogação por quatro anos desse regime — afirmou o presidente do Senado.
