A partir de acordo entre os líderes partidários, a análise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares — inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (9) — deverá ocorrer somente no dia 23 de novembro. O adiamento da apreciação dos vetos engloba projetos importantes, como a nova regra fiscal e o marco temporal. A data foi confirmada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, na abertura da sessão conjunta.
— O acordo prevê a apreciação dos vetos, inclusive da nova regra fiscal, do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do marco temporal das terras indígenas para o dia 23 de novembro, quinta-feira. Informo que segundo o acordo firmado pelas lideranças, estão retiradas de pauta todas essas matérias — expôs Pacheco.
Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) também afirmou que os vetos que suspendem a pauta serão prioritariamente analisados na próxima sessão do Congresso.
Foi o que cobrou o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN):
— Como líder da oposição, eu gostaria de nominar de forma genérica o veto da nova regra fiscal, que o senador Randolfe tem conhecimento que permite a contabilidade criativa, que é impossível que nós tenhamos consenso em relação a isso; os vetos relativos ao Carf e os vetos relativos ao marco temporal, para que sejam analisados de forma prioritária na sessão congressual subsequente.
Marco temporal
Um dos itens mais polêmicos é o VET 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023).
O principal dispositivo vetado no PL 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.
Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, "há no dispositivo usurpação dos direitos originários já previstos na Constituição". Da mesma forma, o presidente barrou questões como exploração econômica das terras indígenas, até em cooperação ou com contratação de não indígenas; a vedação de arrendamento das terras indígenas e a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas.
— Estamos buscando acordo para vários vetos. O marco temporal provavelmente vai ser derrubado; também a questão do VET 46/2021, da segurança pública, que queremos manter, e o governo quer derrubar — afirmou Izalci.
Nova regra fiscal
A nova regra fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) é a nova lei de controle dos gastos públicos e foi sancionada no final de agosto. Entre os itens vetados pelo presidente Lula, está o dispositivo que impede a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de excluir despesas da apuração da meta de resultado primário. Também foi vetado o trecho que determina a contenção de investimentos quando houver limitação de empenho e pagamento por observação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Carf
Também consta da lista de vetos o (PL) 2.384/2023, que deu origem à Lei 14.689, de 2023. A norma restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Executivo barrou uma série de artigos que criavam “medidas de incentivo à conformidade tributária”. Entre elas, a redução, em pelo menos um terço, do valor das multas de ofício aplicadas pela Receita; e a redução das multas de mora em pelo menos 50%. Para o Ministério da Fazenda, o projeto de lei “não estabeleceu as balizas para a aplicação da redução, o que poderia causar insegurança jurídica”.
Pauta
Dos 33 vetos previstos em pauta, três são de projetos de lei vetados totalmente e 30 são parciais. Dez são relativos ao mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro e 22 do atual governo.
Para reverter a decisão final sobre leis são necessários votos de 257 deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente em sessão do Congresso.
