A Comissão de Direitos Humanos do Senado encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira (6), parecer para que o governo elabore um projeto de lei (PL) visando o fim da pensão paga pelo Estado às filhas adultas de militares.
O senador Carlos Viana (Podemos-ES) foi o responsável pela relatoria do documento, que acolheu uma sugestão apresentada ao colegiado em 2018 pelo "e-Cidadania", um espaço no site do Senado para propostas dos cidadãos. A ideia ficou disponível para votação no site entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019, recebendo 57.330 votos favoráveis.
Esse documento foi aprovado na primeira sessão ordinária da Comissão de Direitos Humanos deste ano. O presidente do colegiado é o senador Paulo Paim (PT-RS), e os integrantes incluem nomes como Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE).
Anteriormente, as filhas maiores de idade dos militares falecidos tinham direito a receber uma pensão vitalícia, desde que permanecessem solteiras. Esse benefício foi estabelecido em 1960 e revogado em 2001 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, por meio de uma medida provisória (MP).
As mulheres que já recebiam a pensão na época em que o benefício foi eliminado mantiveram o direito adquirido e não foram afetadas pela extinção do benefício. No entanto, a MP gerou controvérsia em relação às mulheres que poderiam receber o benefício naquele período, mas não haviam formalizado o pedido.
A manifestação aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado afirma que um eventual projeto de lei para tratar desse assunto deve ser proposto pelo Poder Executivo, não sendo permitida a autoria parlamentar.
De acordo com a Constituição, propostas legislativas relacionadas à carreira das Forças Armadas e a possíveis custos para os cofres públicos devem partir da Presidência da República.
Impacto
Anualmente, a União gasta uma quantia bilionária no pagamento de pensões a filhas maiores de idade de militares falecidos antes de 2001, quando o benefício foi revogado.
Em 2020, esse valor chegou a R$ 19,3 bilhões, incluindo outros tipos de dependentes, como viúvas e filhos incapazes. A condição civil de solteira, necessária para continuar recebendo o benefício, facilitaria a ocorrência de fraudes.
— É bastante provável que esse assunto nem seja abordado pelo Palácio do Planalto. Daqui a 10, 15, 20 anos, não haverá mais beneficiárias dessa questão — avaliou Carlos Viana, relator da sugestão, acrescentando:
— Sou totalmente a favor de manter a situação como está. Existe uma legislação que deve ser respeitada.
A assessoria de Lula informou que ainda não recebeu o documento e, por enquanto, não irá comentar a sugestão. Como o documento é apenas uma sugestão, o presidente pode decidir acolhê-lo e transformá-lo em um projeto de lei ou optar por engavetá-lo.
