O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na tarde desta quarta-feira (14) o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto.
Na semana passada, os ministros começaram a apreciar quatro ações que contestam as chamadas emendas de relator. As ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro — PSOL, Cidadania e PSB — e pedem que o mecanismo de liberação de recursos públicos seja declarado inconstitucional.
Na última sessão, na quarta-feira passada, o governo federal e o Congresso se uniram na defesa do instrumento, criado em 2020 e que já distribuiu R$ 53,5 bilhões. Agora, os ministros do STF dão início à efetiva discussão sobre as ações, com a apresentação do voto da relatora, ministra Rosa Weber.
As legendas que protocolaram as ações apontam violação de uma série de princípios fundamentais — impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia — além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.
Desde que as primeiras ações aportaram no STF, em junho de 2021, a Corte já proferiu decisões sobre o orçamento secreto e chegou a suspender os repasses, exigindo transparência na distribuição dos recursos. Depois, o Supremo liberou as verbas, após o Congresso editar normas a pretexto de dar publicidade aos pagamentos.
