O texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a PEC da Transição, foi aprovado em dois turnos no plenário do Senado, na quarta-feira (7). Após um dia inteiro de debates, senadores deram aval com 64 votos sim e 16 não na primeira votação. Em segundo turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários à medida. Agora, a proposição segue para análise da Câmara dos Deputados.
A expectativa de parlamentares aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é votar a proposta já na próxima semana. Para que isso seja possível, deputados tentam negociar com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), uma forma de agilizar a tramitação da matéria.
O governo eleito quer que a emenda constitucional seja promulgada pelo Congresso antes da votação do Orçamento de 2023, o que deve ocorrer na última sessão conjunta de deputados e senadores deste ano.
O texto aprovado na quarta-feira foi remetido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) abrindo espaço no orçamento de 2023 e 2024 para programas sociais. A proposta não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício. Além dos R$ 600 por beneficiário, haverá acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos.
A PEC ainda prevê cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação, mas fora do teto.
Passos na Câmara
- O primeiro trâmite é a escolha do relator do texto. Dois deputados disputam a função: Celso Sabino (União Brasil-PA) e Elmar Nascimento (União Brasil-BA). Cabe ao presidente da Casa decidir;
- Uma PEC precisa ser votada em dois turnos no Senado e na Câmara, mas, antes de chegar ao plenário principal, cumpre um rito que pode se estender por meses;
- Pelo regimento da Câmara, a PEC da Transição teria de ser aprovada na CCJ. Este colegiado analisa apenas se o texto está de acordo com a Constituição;
- Depois da Comissão, o texto seria encaminhado a uma comissão especial. A comissão tem prazo regimental de 40 sessões de plenário para concluir a análise da proposta;
- Após esse prazo, mesmo se não for votada na comissão, a proposta pode ir ao plenário se o presidente da Casa decidir dessa forma ou a pedido de deputados.
Rito abreviado
- O rito abreviado que deverá ser adotado pela Câmara é unir a tramitação da PEC da Transição a uma outra PEC, mais antiga, que já cumpriu os requisitos de tramitação;
- O texto que deve ser escolhido é o da PEC 24/2019, de autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que exclui do teto de gastos as despesas de instituições federais de ensino;
- Essa PEC já foi aprovada na CCJ e venceu o prazo de 40 sessões. Por isso, pode ser levada ao plenário pelo presidente da Câmara já na semana que vem;
- Em casos de anexação de matérias, o relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos os textos que caminham juntos;
- O relator pode também recomendar a aprovação somente da proposta que foi anexada e a rejeição das demais.
Promulgação
- Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio de no mínimo 308 deputados em dois turnos de votação;
- Se houver mudanças de mérito no texto na Câmara, a proposta pode voltar ao Senado, para nova análise;
- No entanto, o Congresso tem adotado a promulgação “fatiada” de PECs, com o objetivo de dar validade aos trechos comuns, aprovados nas duas casas legislativas. Isso foi feito, por exemplo, na PEC dos Precatórios;
- Após o aval das duas casas, a emenda constitucional é encaminhada à promulgação, o que pode ocorrer em uma sessão solene do Congresso com a presença dos presidentes da Câmara e do Senado;
- A promulgação marca a entrada em vigor do texto aprovado pelo Legislativo.
