A PEC da Transição é uma peça chave para que o governo federal possa retirar o Auxílio Brasil — que voltará a ser chamado de Bolsa Família — do teto de gastos por tempo indeterminado, permitindo que a União gaste em 2023 cerca de R$ 200 bilhões acima do limite previsto para as despesas.
Apresentada no dia 16 ao Congresso, a PEC da Transição, se aprovada, retira do teto de gastos R$ 198 bilhões em 2023, divididos assim:
- R$ 105 bilhões: para bancar a parte de R$ 405 do Bolsa Família;
- R$ 70 bilhões: para que o valor do Bolsa Família chegue a R$ 600 e haja espaço para R$ 150 a mais por crianças de até seis anos (promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva);
- R$ 23 bilhões: para despesas em investimentos (o valor corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021).
Se o programa social ficar fora do teto, a PEC também abre no orçamento de 2023 espaço de R$ 105 bilhões — valor que já estava reservado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para pagar o Auxílio Brasil com valor médio de R$ 405 no ano que vem.
Como esse valor não seria utilizado para este fim, poderia ser usado para outras promessas de campanha de Lula, mas que não estão especificadas no texto da PEC. O vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin (PSD), disse que elas deverão contar na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os possíveis destinos estão:
- Investimento no programa Farmácia Popular;
- Aumento do salário mínimo.
O que é o teto de gastos?
Criado em 2016, por meio de emenda constitucional, prevê limite para as despesas do governo. Inicialmente, esse limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Em dezembro do ano passado, a regra mudou e passou a ser a inflação de janeiro a dezembro.
Desde quando vigora?
O teto de gastos entrou em vigor em 2017, com duração prevista para 20 anos. Se descumprido, fica proibida a elevação de despesas obrigatórias, como reajustes de salários de servidores, abertura de concurso público e concessão incentivos fiscais.
Objetivo
Foi uma das primeiras medidas propostas pelo governo Michel Temer (MDB) para ancorar as expectativas de investidores após período de forte aumento dos gastos e da dívida pública brasileira. Os juros estavam elevados, refletindo as incertezas sobre a sustentabilidade fiscal do país, o que tornava mais caro para o Brasil emitir títulos e se financiar no mercado.
