Entidades profissionais de arquitetos e engenheiros criticam a aprovação do projeto de lei complementar que promoveu flexibilizações na Lei Kiss para a emissão do alvará do Corpo de Bombeiros Militar (CBM). A principal modificação é a “dispensa” desta autorização, chamada hoje de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), para empreendimentos e edificações classificadas como de baixo risco de incêndio. Isso alcança bares, restaurantes e escolas, por exemplo, desde que atendidas uma série de critérios, como ter área total de até 200 metros quadrados.
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