O governo do Estado planeja votar, na tarde desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que altera a Lei Kiss, de proteção e prevenção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Se aprovado, o texto vai acabar com a necessidade de emissão de alvarás de incêndio para ao menos 991 tipos de empresas de baixo e médio risco.
O governo do Estado recebeu, nos últimos dias, um documento assinado por Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS), entre outras entidades que pediam mudanças no conteúdo do projeto. As demandas não serão acatadas, mas o Piratini promete manter o diálogo aberto com as entidades.
— Fizemos uma reunião com os líderes de bancadas. Há consenso de que o projeto é importante, benéfico, leva à facilitação de alguns pontos de desenvolvimento econômico e empreendedorismo. E não há risco à segurança. Não iremos conduzir a aprovação de emendas (que mudem o texto original) — afirmou o líder do governo na Assembleia Legislativa, Mateus Wesp.
O projeto de lei complementar 182/2022, que flexibiliza a Lei Kiss, foi encaminhado, em regime de urgência, pelo governador Ranolfo Vieira Júnior à Assembleia em julho. Na justificativa do projeto de lei, o governo afirma que a “simplificação tornará o Estado mais atraente para negócios” e “certamente trará impacto positivo na classificação do Estado no Ranking Doing Business do Banco Mundial”.
Para ser aprovado, um projeto de lei complementar (PLC) precisa de maioria absoluta do plenário da Assembleia, isto é, 28 votos dos 55 possíveis.
