A terceira audiência de conciliação entre os Estados e o governo federal será realizada nesta sexta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro presencial ocorre por decisão do ministro Gilmar Mendes, que criou uma Comissão Especial de Conciliação a fim de chegar a um consenso sobre a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. Lei aprovada no Congresso Nacional neste ano fixou a alíquota em até 18% e a essencialidade do insumo. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), autor de uma das ações contra a lei, questiona a constitucionalidade da medida e argumenta que a legislação fere o pacto federativo.
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