Depois de aprovar, na semana passada, o projeto de lei que limita a cobrança de ICMS sobre os combustíveis e a energia, a Câmara dos Deputados deve apreciar em breve outras iniciativas para tentar compensar os aumentos na conta de luz. Nos próximos dias, os deputados podem votar ao menos quatro projetos com o intuito de baratear a energia elétrica.
Embora ainda não tenham atingido o Rio Grande do Sul, os reajustes deste ano chegam a 24% em alguns Estados. Ao mesmo tempo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou proposta de atualização dos valores das bandeiras tarifárias, em que os aumentos superam 50% na cobrança dos patamares amarelo e vermelho 1. Essas bandeiras são acionadas quando há condições menos favoráveis na geração de energia, o que não deve ocorrer neste ano.
Uma das propostas cotadas para ir a plenário nesta semana é o projeto de lei complementar 62/2015, que proíbe a cobrança de ICMS sobre o adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha. O projeto foi apresentado pelos deputados Fabio Garcia (PSB/MT) e Hildo Rocha (MDB-MA). Caso aprovado, teria de passar pelo Senado antes de entrar em vigor.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também articula a votação do projeto de lei 3677/2021, apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que determina regras para a composição dos preços de combustíveis praticados pela Petrobras. O texto limita a exportação de petróleo, autorizando a exportação apenas do "excedente em relação ao volume necessário para garantir o atendimento da demanda interna do país".
Como interfere na política de preços da estatal, o projeto deve ser alvo de extenso debate em plenário. Se for aprovado, os preços serão compostos a partir do custo de produção e refino, acrescido de um marcador a ser definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Embora o principal foco da iniciativa seja reduzir o preço do combustível, também pode haver impacto na energia, visto que a estatal fornece combustível para a geração de energia térmica.
Outra iniciativa que pode ser apreciada pelos deputados é o projeto de lei 1143/21, que estabelece mecanismo para a redução das tarifas de energia. Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o texto determina que a Aneel devolva, por meio de descontos, valores recolhidos indevidamente.
O alvo do projeto é a aplicação de uma decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o ICMS cobrado das distribuidoras não devem compor a base de cálculo de outro tributo, o Pis/Cofins. Como o projeto foi aprovado no Senado no ano passado, se for chancelado pelos deputados sem alterações, seguirá direto a sanção presidencial.
Ainda está no radar dos parlamentares a apreciação do projeto de decreto legislativo (PDL) 94/2022, que revoga reajustes recentes na conta de luz. Neste caso, há poucas chances de votação ainda nesta semana. O PDL foi apresentado por deputados do Ceará para revogar o aumento naquele Estado, mas Arthur Lira já anunciou que os reajustes de outras unidades da federação entrarão na discussão.
Canetada
Presidente do instituto Acende Brasil, um centro de estudos sobre o setor energético nacional, Claudio Sales demonstra preocupação com a tentativa de reversão dos reajustes na "canetada". Segundo ele, a medida vai "corroer" o alicerce do segmento, já que a regulação da tarifa sustenta a cadeia de valores do setor elétrico.
— A regulação tarifária é algo muito sério, com regras definidas no Proret (Procedimentos de Regulação Tarifária), que tem mais de 1,4 mil páginas. Querem substituir por duas páginas escritas por um parlamentar — reclama.
Sales chama atenção para o fato de que 49% do valor pago pelos consumidores na conta de luz é utilizado para custear tributos e encargos (que incluem incentivos e subsídios), de acordo com estudo feito pelo Acende em parceria com a PwC.
— Independente do mérito, todos os subsídios são criados por legislação. O legislador parece que só tem olhos para o benefício que podem produzir, e não para o coletivo, que sofre com o aumento na conta de luz — ressalta.
O especialista também afirma que a maioria das distribuidoras já está aplicando a redução prevista com a retirada do ICMS da base de cálculo do Pis-Cofins.
Resumo dos projetos
PLP 62/2015 - Veda a cobrança de ICMS sobre o valor relativo ao adicional cobrado pela mudança na bandeira tarifária para amarela ou vermelha.
PL 3677/2021 - Determina que os preços de venda praticados pela Petrobras levem em conta os custos de produção e refino do petróleo, acrescidos de um marcador definido pela a ANP. Limita a exportação de petróleo. Obriga a divulgação dos valores referentes aos componentes que influenciam no preço dos combustíveis.
PL 1143/21 - Já aprovado no Senado, cria mecanismos para desconto nas contas de luz, a partir de decisão do STF que determinou que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do Pis/Cofins. Parte das distribuidoras já está aplicando o desconto.
PDL 94/2022 - suspende a homologação do reajuste tarifário anual para 2022 no Ceará. Câmara deve estender efeitos para outros Estados.
