A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25) o texto-base do projeto que impede a aplicação de alíquotas do ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis. O plenário analisa ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
Na prática, a medida limita as alíquotas de imposto que podem ser aplicadas sobre esses itens, evitando que recebam taxação como supérfluos. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a alíquota de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, atualmente em 25%, seria limitada a 17%.
A proposta passou com amplo apoio — 403 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções. Para diminuir resistências à medida, os deputados colocaram um gatilho temporário para compensar Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Essa compensação será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União.
A estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os Estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A fixação de um teto para o ICMS com compensação para os cofres regionais recebeu o aval do Ministério da Economia, com a condição de que o gatilho de compensação durasse seis meses, em uma espécie de "período de transição".
A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS faz parte de um "levante" do Congresso contra aumentos de preços e teve o apoio do governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de reeleição de Jair Bolsonaro preocupa o comitê de campanha do presidente. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, também participou das negociações.
Os governadores, no entanto, já montam uma força-tarefa para barrar o teto no Senado ou até mesmo no STF e estimam uma perda de quase R$ 70 bilhões na arrecadação de Estados e municípios por ano.
Antes da votação, a Secretaria da Fazenda do RS divulgou nota em que afirma que a medida pode prejudicar a prestação de serviços públicos e não garante redução significativa no custo dos combustíveis para os consumidores. O comunicado argumenta que, mesmo com o congelamento dos preços de referência para incidência do ICMS sobre os combustíveis desde novembro, "os valores ao consumidor seguem subindo por conta do dólar e da cotação internacional".
Segundo o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, a avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. Ou seja, o governo aposta que, se houver perda de receitas, será inferior a 5%, o que não exigiria a compensação. Por isso, de acordo com ele, não há cálculos sobre quanto custaria à União compensar a perda arrecadatória, o que poderia esbarrar no teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.
— A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa. Essa é a aposta do governo — afirmou Elmar, em referência a eventual aumento do consumo.
A oposição tentou adiar a votação, mas não conseguiu. Partidos de esquerda, como PT e PSB, queriam mais tempo para discutir a proposta e disseram que defendem, na verdade, a mudança na política de preços da Petrobras, com o fim da paridade internacional. No modelo atual, o preço dos combustíveis acompanha a variação do dólar e do barril de petróleo no exterior. No fim, todos os partidos orientaram pela aprovação do projeto.
