Articulada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação do projeto que limita a cobrança de ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo deve retirar mais de R$ 4 bilhões por ano do governo do Estado e das prefeituras do Rio Grande do Sul. É o que mostra um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Com votação prevista para esta terça-feira (24) na Câmara, o projeto de lei complementar (PLP) 18/2022 determina que a cobrança do imposto estadual a essas categorias seja limitada à alíquota modal - no caso do RS, seria de 17%. Atualmente, a alíquota sobre combustíveis, energia e comunicação está em 25%.
O texto teve a urgência aprovada em plenário na quarta-feira passada (18). No dia seguinte, Lira anunciou, pelas redes sociais, que colocaria a matéria em votação. Neste domingo (22), reafirmou a disposição, dizendo que o Congresso ficará "a favor do que é essencial para o nosso país".
"Ou o Brasil acaba com a taxação excessiva de bens e serviços essenciais ou a excessiva taxação de bens e serviços acaba com o Brasil. O Brasil precisa controlar a saúva, mais uma vez!", escreveu o deputado, no Twitter.
A iniciativa tem a simpatia do Palácio do Planalto, que tenta repassar aos governadores ao menos parte da responsabilidade pela alta nos combustíveis e no gás de cozinha.
Após apreciação na Câmara, o PLP também precisará de aval do Senado para tornar-se lei. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já anunciou que reunirá os líderes de bancada para discutir a matéria e também deve trabalhar pela aprovação.
De acordo com o estudo da CNM, o Rio Grande do Sul deixaria de arrecadar 4,2 bilhões anuais caso a proposta entre em vigor. Desse montante, 25% iriam diretamente para os municípios - ou seja, R$ 1,05 bilhão. Em Porto Alegre, o impacto seria de R$ 73 milhões por ano.
Presidente da CNM, o gaúcho Paulo Ziulkoski admite que as alíquotas atuais sobre esses bens são elevadas, mas pondera que, na forma como foi apresentado, o projeto vai prejudicar a prestação de serviços em Estados e municípios.
"Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade", diz Ziulkoski, em nota.
Conforme estudo do economista Sergio Gobetti, especialista em finanças públicas que monitora as contas dos governos regionais, o total das perdas de Estados e municípios com a aprovação do projeto chegará a R$ 70 bilhões anuais.
Fazenda diz que projeto não reduzirá preço do combustível
Em nota, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul afirma que o projeto que será votado na Câmara provoca perdas para Estados e municípios sem qualquer transição, o que afetará os gastos vinculados com saúde e educação. A pasta sustenta que o que deve ocorrer é uma reforma tributária ampla, para reduzir as distorções na tributação.
"O RS fez um forte ajuste fiscal e já reduziu ICMS em 2021 e 2022 com base nessa agenda, mas o PL coloca em risco a sustentabilidade, pelo tamanho da redução e seu imediatismo", diz o texto.
A secretaria ainda diz que a medida será inócua para frear os aumentos no preço dos combustíveis:
"Além disso, se mostrará inócuo na redução de preços, conforme se verifica desde novembro, pois mesmo estando congelados desde então os preços de referência do ICMS em todo o país, os valores ao consumidor seguem subindo por conta do dólar e da cotação internacional".
A manifestação lembra também que o STF já determinou que a alíquota de energia e comunicação nos Estados passe para 17% a partir de 2024.
