Em sessão plenária nesta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa aprovou por 51 votos a zero um projeto de lei que torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), utilizado pelo governo estadual no recolhimento do ICMS. Em caso de sanção do governador Ranolfo Vieira Júnior, as normas se tornarão definitivas, sem a necessidade de renovações por decreto.
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