Em sessão plenária nesta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa aprovou por 51 votos a zero um projeto de lei que torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), utilizado pelo governo estadual no recolhimento do ICMS. Em caso de sanção do governador Ranolfo Vieira Júnior, as normas se tornarão definitivas, sem a necessidade de renovações por decreto.
O projeto foi apresentado pelo deputado Giuseppe Riesgo (Novo) no final de 2020. Além do texto principal, foi aprovada uma emenda protocolada pelo líder do governo, Frederico Antunes (PP), que fez ajustes na proposta.
De acordo com Riesgo, a atual regra da substituição tributária torna o pagamento de ICMS menos burocrático e ajuda no planejamento das empresas.
O deputado diz que cerca de 200 mil empreendimentos já adotaram o sistema do ROT-ST no Estado.
— Atualmente, as mudanças nas normas da substituição tributária ficam a critério do governo do Estado todos os anos, cabendo a eles instituir ou não o ROT-ST. Assim, para que não ocorram discussões todos os anos sobre o tema, e como forma de evitar um retrocesso, nossa proposta busca assegurar o direito do contribuinte em optar pelo ROT-ST, ficando tal opção prevista na Lei do ICMS — descreve Riesgo.
