A Câmara dos Deputados aprovou no começo da noite desta quarta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória (MP) 1.076/21, que instituiu, de forma permanente, o benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família. Na sequência, o Plenário analisa os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto. Após a conclusão da votação, a matéria será ainda submetida ao Senado.
Foram 418 votos a favor e 7 contra. O Novo foi o único partido contrário à aprovação.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento do adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. No entanto, o Palácio do Planalto decidiu ceder nesse ponto das negociações para neutralizar uma ofensiva da oposição, que tentava elevar os pagamentos a R$ 600.
O relator da MP, deputado João Roma (PL-BA), aceitou emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), tornando permanente o benefício extraordinário. Estimativas citadas pelo autor da emenda indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões).
— Nós queríamos os R$ 600 e de forma permanente, não só projeto eleitoral. Essa parte nós vencemos. Vai ser permanente, mas vai ficar em R$ 400 — disse o deputado Bohn Gass (PT-RS), ao comentar o fato de o governo ter acatado, parcialmente, as propostas da oposição.
Dados do governo indicam um total gasto em dezembro de 2021 de cerca de R$ 2,67 bilhões. O estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em pelo menos de R$ 32,04 bilhões para os 12 meses.
A MP conta ainda com parecer preliminar do relator, que fez mudança no texto para permitir que o benefício complementar possa ser usado para aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado.
Estratégia governista era deixar MP caducar
O governo planejava deixar a MP caducar, com receio de o valor ser elevado a R$ 600, medida considerada pela equipe econômica como uma bomba fiscal para as contas públicas, se fosse aprovada. A ideia era editar, posteriormente, um decreto para fixar o valor em R$ 400.
No entanto, um parecer jurídico recebido pelo Palácio do Planalto mudou a estratégia governista. Sem respaldo para deixar a MP perder a validade, auxiliares do presidente Jair Bolsonaro (PL) recuaram e passaram a ver a negociação dentro do Congresso Nacional como o único caminho para impedir a elevação do benefício. Para ter sucesso na empreitada, a aposta foi no apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defendeu a manutenção do valor do Auxílio em R$ 400.
Ao longo desta quarta-feira, o governo e sua base no Congresso articularam para neutralizar o movimento da oposição e concluíram que tornar o benefício permanente era a melhor forma de atingir esse objetivo. Isso porque partidos de esquerda apontavam o caráter temporário do valor de R$ 400 como indicativo de que o Palácio do Planalto queria usar o programa social apenas para reeleger Bolsonaro.
A pressão sobre o governo aumentou porque partidos como o União Brasil consideravam se juntar à oposição na defesa do aumento do Auxílio Brasil. Nos cálculos da assessoria parlamentar do partido formado a partir da fusão entre DEM e PSL, o aumento do benefício a R$ 600 custaria R$ 30 bilhões aos cofres públicos.
— É melhor ser cabeça de calango do que rabo de elefante. Se é para ser conduzido pelo plenário, melhor ter a iniciativa — disse o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O parlamentar chegou a mencionar formas de encontrar embasamento jurídico para aumentar o valor do benefício, ao destacar a persistência da alta inflacionária no País, do aumento nos preços dos combustíveis e da carestia.
