Os senadores começaram a discutir em plenário a proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que poderá ser votada ainda nesta desta quinta-feira (2). O governo federal tem pressa para a apreciação da matéria, que irá garantir o pagamento de um valor de R$ 400 para famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, a partir deste mês.
Na tentativa de conseguir votos para viabilizar a aprovação, o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), acatou com o pedido de senadores e fez mudanças significativas no texto que já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça (30).
Entre as alterações, estão a estipulação de um novo limite máximo para pagamento dos precatórios (dívidas da União já reconhecidas pela Justiça), que passou de 2036 para 2026, e a retirada do trecho que tratava das regras para securitização da dívida ativa.
Além disso, a proposta estabelece que o espaço fiscal aberto com a limitação do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões - seja inteiramente destinado para fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência – entre eles, está o Auxílio Brasil com um valor mais alto (o tíquete médio do programa, hoje, é de R$ 224,21).
Outros pedidos dos parlamentares acatados pelo relator foram a retirada do teto de gastos das despesas de precatórios da educação, ligados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), e a definição de prioridades para o pagamento dos precatórios devidos, começando pelas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), pessoas com mais de 60 anos ou deficiência física e os precatórios de natureza alimentícia. Somente com essas dívidas, o subteto seria de R$ 44 bilhões.
Já ficou definido pela matéria que o teto de R$ 400 do Auxílio Brasil terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como o governo de Jair Bolsonaro propôs em um primeiro momento.
Se passar no Senado em dois turnos, com o mínimo de 49 votos a favor, a PEC dos Precatórios terá que novamente voltar para a Câmara dos Deputados, já que sofreu modificações em relação ao que foi aprovado pelos deputados federais em novembro. A proposta só é promulgada pelo Congresso Nacional e passa a valer quando as duas casas chegam a um consenso em relação ao texto.
