A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 16 votos a favor e 10 contrários, em uma sessão marcada por muitas discussões, negociações e alterações no texto de última hora para conquistar o apoio de parlamentares.
Com a aprovação do texto elaborado pelo relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC agora pode ser encaminhada ao plenário do Senado. Caso haja acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta poderá ser pautada já na sessão plenária marcada para as 16h. Se não, a votação pode ocorrer na próxima quinta (2).
A segunda opção é a mais cogitada por Pacheco, mas o líder do governo promete conversar com o presidente da Casa para tentar adiantar a discussão para esta terça. No Senado, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com no mínimo 49 votos favoráveis.
Objeto de polêmica, a PEC limita o pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela Justiça e que precisam ser pagas pela União — e muda o cálculo do teto de gastos. A ideia do governo é abrir espaço de mais de R$ 100 bilhões no caixa e, com isso, estabelecer um teto de R$ 400 para os benefícios pagos para famílias de baixa renda através do Auxílio Brasil.
A sessão da CCJ foi aberta por volta das 9h30min pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A comissão teve uma pausa de cerca de uma hora para que os parlamentares pudessem sugerir mudanças no texto ao relator.
Entre as alterações feitas por Bezerra, estão a definição de prioridades para o pagamento dos precatórios devidos, começando pelas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), pessoas com mais de 60 anos ou deficiência física e os precatórios de natureza alimentícia. Somente com essas dívidas, o subteto seria de R$ 44 bilhões.
Após acordo com senadores, o relator também mexeu nos precatórios da educação, ligados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), retirando essa despesa do teto de gastos. O valor devido aos Estados é de R$ 16 bilhões. Pela PEC, 40% será quitado em 2022 (cerca de R$ 6,8 bilhões). O parcelamento da despesa dos precatórios do Fundef foi mantido: 30% será pago no segundo ano e os outros 30% no terceiro.
