O Congresso Nacional aprovou na noite desta segunda-feira (29) um projeto de resolução para manter repasses bilionários do orçamento secreto sem divulgar quem foram os padrinhos do esquema em 2020 e 2021, contrariando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a transparência oferecida para as emendas futuras é alvo de questionamentos entre técnicos e parlamentares. Na prática, os recursos podem superar R$ 16 bilhões em 2022, em pleno período eleitoral.
Na Câmara dos Deputados, foram 268 votos a favor, 31 contra e uma abstenção. Já no Senado, foram 34 votos a 32. O texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta limita o valor das emendas de relator ao mesmo patamar garantido para as verbas impositivas indicadas pelos parlamentares e pelas bancadas estaduais. Na prática, essa limitação pode levar as emendas carimbadas como RP9 a um volume superior a R$ 16 bilhões em 2022. Com a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que mexe nesses valores, o valor pode chegar a R$ 17 bilhões, superando a despesa do orçamento secreto prevista para 2021.
Na leitura do parecer no plenário da Câmara, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria, afirmou que o volume das emendas do orçamento secreto é "excessivo", apesar de o relatório ainda abrir margem para um volume bilionário em 2022.
— Orçamento secreto não existe, o orçamento é acessível a todos. Na execução orçamentária é que não estava sendo contemplada essa parte de quem havia solicitado (as emendas) — disse Castro.
O relator do projeto também afirmou que o STF cobrou em boa hora a transparência na destinação dos recursos:
— Interpreto isso como sendo um freio de arrumação.
A proposta amplia a transparência das verbas das chamadas emendas RP9, mas apenas daqui para a frente. A medida foi apresentada em resposta ao Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto após o Estadão publicar uma série de reportagens revelando um esquema para compra de apoio político com o uso das verbas.
Ainda assim, o nível de transparência previsto no projeto é questionado. A consultoria de orçamento do Senado elaborou uma nota técnica e afirmou que, na prática, há brecha para ofícios encaminhados diretamente ao Executivo continuarem sob sigilo.
Além do projeto de resolução, a cúpula do Congresso editou um ato conjunto que mantém em segredo os autores das indicações do orçamento secreto de 2020 e 2021, descumprindo decisão do STF. A estratégia provocou críticas, mas os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insistem nesse modelo e agem para destravar a execução das verbas suspensas pelo STF, decisão que está nas mãos da ministra Rosa Weber.
O orçamento secreto é usado pelo governo Jair Bolsonaro para obter apoio em votações no Congresso.
Inicialmente, a votação do projeto de resolução estava prevista para a manhã da última sexta-feira (26), mas acabou sendo adiada para esta segunda.
