A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), proposta que reduz de 75 para 70 anos a idade mínima para a aposentadoria obrigatória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que estabelece a aposentadoria compulsória aos servidores e ministros do Supremo.
Se a proposta passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF — Rosa Weber e Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Parecer favorável da relatora
A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O texto determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a emenda (88/15) resultante da chamada PEC da Bengala que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer).
Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator, chamadas de orçamento secreto. O Supremo suspendeu as emendas de relator.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta.
— Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o "bolsolão", o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a PEC da bengala e da vingança. A tentativa, evidentemente, de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita — afirmou.
A autora, Bia Kicis, por outro lado, disse que apresentou a proposta para atender a um pleito de servidores.
— Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio a essa PEC — diz a deputada.
De acordo com ela, depois do aumento para 75 anos, ficou difícil para os integrantes das carreiras jurídicas terem qualquer tipo de promoção, "porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras”, afirmou.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) sugeriu que, em vez de reduzir a idade de aposentadoria, os parlamentares discutissem tempos de mandato aos ministros.
— Eu acho que nós temos que discutir não o tempo em que o ministro tenha que se aposentar, mas o tempo que ele permanece, com o mandato que ele tem que ter. O ministro não pode se tornar um imortal dentro do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos fazer essa discussão, a partir da aprovação dessa PEC, na comissão especial — defendeu.
