A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o inquérito contra o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por supostos crimes de obstrução de investigação ambiental, advocacia administrativa e organização criminosa. A medida se dá em razão de tramitar, naquela Corte, um processo que vai decidir se as investigações abertas a partir da Operação Handroanthus — que registrou apreensão histórica de madeira — ficarão sob a alçada da Justiça Federal no Amazonas ou no Pará.
De acordo com a ministra do STF, assim que o TRF1 decidir qual juízo é o competente para seguir com as apurações, os autos devem ser encaminhados ao mesmo. A ministra registrou ainda que caberá a tal juízo analisar as medidas cautelares deferidas por ela, como a suspensão de todos os processos em trâmite no Pará e do Amazonas relativos à Operação Handroanthus e a entrega do passaporte de Salles. Até lá, as medidas seguem em vigor.
Na decisão datada de quarta-feira (30), Cármen registrou que, como Salles foi exonerado do cargo no último dia 23, não há mais a competência penal originária do STF para supervisionar o inquérito. Nessa linha, a ministra considerou que não poderia analisar alguns pedidos feitos nos autos do processo: um de autoria de uma madeireira, para que bens apreendidos no âmbito da Handroanthus fossem restituídos; e um recurso da defesa de Salles contra a decisão que determinou a retenção de seu passaporte.
A ministra do STF chegou inclusive a rebater argumentos da defesa de Salles de que a ordem para a entrega do passaporte do ex-ministro foi dada após sua saída do governo Jair Bolsonaro. Cármen destacou a "urgência da medida", registrando que a mesma "não representa maiores transtornos".
"Não há limbo jurídico-processual a permitir que processo em trâmite e no qual haja reconhecimento de incompetência de um juízo possibilite que o investigado ou acusado possa ficar fora do espaço de aplicação da legislação penal e processual penal do país", destacou.
Ricardo Salles ainda é alvo de um outro inquérito que corre junto ao Supremo Tribunal Federal e que também deve ser enviado para primeira instância. Tal caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e investiga a suposta participação do ex-ministro num "grave esquema de facilitação ao contrabando de madeira". As apurações culminaram até em uma fase ostensiva, a Operação Akuanduba, ocasião na qual Salles foi alvo de buscas e Eduardo Bim foi afastado da presidência do Ibama.
Salles decidiu pedir demissão do Ministério do Meio Ambiente quando soube, no último dia 22, que o ministro Alexandre de Moraes determinaria sua prisão. Ao tomar conhecimento da informação por meio de um colega, Salles viu que sua permanência no governo era insustentável.
