A ministra Rosa Weber será a relatora de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam as indicações de verbas federais por deputados e senadores por meio das chamadas emendas de relator-geral.
Identificadas pelo código RP9, as emendas servem para que deputados e senadores indiquem verbas para suas bases eleitorais. Trata-se de um mecanismo criado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para distribuir recursos entre aliados e garantir apoio no Congresso. Ao contrário de outros tipos de emenda, a distribuição não é equânime entre os congressistas — aliados ao governo indicam mais verbas que opositores. Também não há transparência: na maioria dos casos, é impossível saber quem indicou o quê. A manobra foi revelada pelo Estadão.
Rosa Weber relatará no STF as ações apresentadas pelo Cidadania e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Nas peças, duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), os partidos pedem que a aplicação do dinheiro seja interrompida em 2021. O orçamento da União de 2020 alocou R$ 20,1 bilhões nas chamadas emendas de relator-geral.
Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a distribuição dos recursos das emendas de relator-geral favorecem certos políticos, Estados e municípios sem que haja qualquer controle efetivo do gasto. Ao fazê-lo, desrespeita princípios da gestão pública como os da impessoalidade e da eficiência, previstos na Constituição.
— Pedimos, como liminar, que seja suspensa a execução de verbas RP9 até que haja uma regulamentação administrativa ou legal, com critérios objetivos mínimos para que esse repasse respeite os princípios da impessoalidade e eficiência — disse o parlamentar.
Entenda o caso
A polêmica envolvendo as emendas surgiu a partir de reportagens do O Estado de S. Paulo no início de maio. O jornal apurou que emendas de relator-geral do orçamento, chamadas de RP9, foram usadas para financiar demandas de aliados do governo federal no Congresso em seus redutos eleitorais. Cerca de R$ 3 bilhões teriam sido enviados a obras locais (como pavimentação, rede de água e esgoto) e a compra de equipamentos (como tratores, roçadeiras e caminhões).
Os repasses são controversos porque não têm a transparência, a isonomia e o acompanhamento público que caracterizam a execução dos outros tipos de emendas (individuais, de bancada e de comissão). O destino dos R$ 3 bilhões foi decidido por meio de ofícios enviados pelos parlamentares ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Segundo o Estadão, esses ofícios não são públicos e envolvem 37 deputados e cinco senadores.
Com esse procedimento, o ministério teria aberto mão de tomar uma decisão técnica sobre as verbas em troca de agradar a aliados do governo, que tiveram recursos a mais para distribuir.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu ao TCU a apuração do caso. O Ministério do Desenvolvimento Regional nega a existência de qualquer irregularidade. Em nota, a pasta informou que é do "parlamento a prerrogativa de indicar recursos da emenda de relator-geral (RP9)" e que "parlamentares da oposição tiveram indicações contempladas dentro do RP9".
