Alvo de controvérsia, o desfecho do debate em torno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de plebiscito para a venda de Corsan, Banrisul e Procergs ficou para a próxima semana. Antes da análise do texto em segundo turno, a Assembleia Legislativa terá de examinar o requerimento da oposição para anular a primeira etapa da votação da PEC.
Ambos os assuntos chegaram a ser incluídos na pauta de votação da Casa nesta terça-feira (25), mas nenhum deles avançou. Embora o Palácio Piratini tenha interesse em agilizar a aprovação da proposta para dar continuidade à privatização da Corsan, não havia a garantia de apoio suficiente no plenário.
No primeiro turno, a PEC foi chancelada com 33 votos, o mínimo necessário (equivalente a três quintos dos parlamentares). Dessa vez, dois parlamentares favoráveis à iniciativa não puderam estar presentes à sessão: Beto Fantinel (MDB), internado em razão de complicações decorrentes do coronavírus, e Any Ortiz (Cidadania), em licença maternidade. Isso levou a base governista a pisar no freio.
— Em respeito à Any e ao Beto, o próprio deputado Sérgio Turra, que é autor da PEC, vinha conversando com os demais colegas para que o texto não fosse deliberado hoje (terça-feira, 25). De qualquer forma, como a PEC estava no fim da lista de votação e ainda havia o recurso da oposição antes, dificilmente o tema seria tratado nesta sessão — disse o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes (PP).
O requerimento surgiu após correções no placar da votação em primeiro turno, em 27 de abril, envolvendo o teor dos votos de dois parlamentares da base: Neri, o Carteiro (SD) e Dirceu Franciscon (PTB). Com isso, a vitória apertada do governo passou a ser questionada pelas bancadas de PT, PDT e PSOL.
— Houve uma violação do devido processo legislativo. Se o governo seguir nessa toada, esse assunto será judicializado, não tenho a menor dúvida — disse Pepe Vargas, líder da bancada do PT.
A questão não chegou a ser abordada. Antes do requerimento e da PEC, havia outros 11 projetos na lista, quatro deles tramitando em regime de urgência e trancando a pauta, todos do governo do Estado. Até o fim da tarde, os quatro foram aprovados. Em seguida, houve verificação de quórum e, sem a presença mínima exigida (ao menos 28 deputados), a ordem do dia foi encerrada por volta das 18h15min.
Entre as medidas aprovadas, estão a concessão de incentivos a empresas por meio do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi) e a criação da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (veja os detalhes abaixo).
Confira os projetos aprovados nesta terça-feira
1) Projeto de Lei nº 76, de 2021
- Proponente: Poder Executivo
- Resumo: autoriza o governo do Estado a conceder incentivos financeiros às empresas que venham a se instalar ou que pretendam ampliar atividades no RS, por meio da comercialização de áreas localizadas nos distritos industriais de propriedade do Estado, no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi). A ideia é atualizar a legislação sobre o tema, estabelecendo requisitos mais claros para que os empreendimentos possam obter o incentivo financeiro
2) Projeto de Lei nº 78, de 2021
- Proponente: Poder Executivo
- Resumo: institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no RS
3) Projeto de Lei nº 77, de 2021
- Proponente: Poder Executivo
- Resumo: altera a Lei nº 6.537, de 1973, que trata de procedimentos tributários administrativos, e a Lei nº 8.820, de 1989, que criou o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Entre as medidas, está a concessão de benefícios a fabricantes de silos metálicos para cereais
4) Projeto de Lei nº 81 2021
- Proponente: Poder Executivo
- Resumo: cria o marco regulatório estadual para o gás canalizado, como forma de preparar o Estado para o novo mercado desse produto
