O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu despacho cautelar, em caráter de urgência, determinando que a prefeitura de Eldorado do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre, se abstenha de fazer a compra de até 500 aparelhos de informática por meio de um registro de preços homologado em janeiro de 2021.
A decisão é do dia 6 de abril, assinada pelo conselheiro-relator Iradir Pietroski, e atende a pedido do setor de auditorias do TCE, que apontou irregularidades como o suposto sobrepreço de até R$ 379,3 mil, o possível direcionamento da concorrência para determinados modelos de computadores e a participação de apenas duas empresas, que atuam no mesmo endereço, na fase de lances do pregão eletrônico.
A prefeitura de Eldorado do Sul informou que já havia determinado internamente a suspensão de qualquer compra relacionada ao processo e que irá cancelar a ata de registro de preços (veja contraponto na íntegra ao final).
Na modalidade praticada, de registro de preço, o contratante lança um edital com as especificações dos produtos desejados, as quantidades máximas a serem adquiridas e os valores de referência, os quais servem como teto para a negociação. A empresa vencedora da concorrência fixa um custo por cada item, mas o município não é obrigado a adquirir tudo. Ele paga somente pelos quantitativos que forem requisitados ao longo de um período pré-definido, conforme a demanda.
Em relatório de 21 páginas, o setor de auditoria do TCE apontou que o edital da prefeitura de Eldorado do Sul fez constar um possível excesso de exigências e especificações para adquirir notebooks e estações de trabalho intermediárias e avançadas. Tais detalhes, diz a auditoria, foram “restritivos ao competitório”. Foram elencadas características da placa-mãe, memória RAM e interface de som que, para os auditores, afastaram potenciais concorrentes da disputa, supostamente favorecendo uma marca.
Fazendo comparações com compras semelhantes em outros municípios, os auditores apontaram que o suposto sobrepreço praticado em Eldorado do Sul, por unidade, ficou entre 33,98% e 66,14%, considerando a média verificada.
A auditoria ainda destacou outros problemas: a estação de trabalho avançada tinha preço de referência unitário, o máximo a ser pago, definido inicialmente pelo município em R$ 7,5 mil, mas a empresa vencedora apresentou valor mais alto do que isso, de R$ 8,9 mil. Ainda assim, o registro de preço foi homologado pela prefeitura.
“Outro ponto que merece ser citado é que as vencedoras pertencem a um mesmo grupo de empresas”, registra o relatório de auditoria, citando a A2X Tecnologia e Serviços e a Athenas Automação, as duas sediadas em Porto Alegre.
O TCE, nos despachos, não esclareceu se a prefeitura de Eldorado do Sul chegou a executar alguma requisição de equipamentos a partir deste registro de preço que, agora, está bloqueado para novas compras até que o pleno do órgão de controle faça a análise de mérito do caso. A prefeitura de Eldorado do Sul, questionada sobre o assunto, disse que foram adquiridos três computadores pelo registro de preço, mas sem nenhum pagamento efetivado até o momento.
“As notas de liquidação e empenho serão estornadas e os equipamentos entregues serão devolvidos”, comunicou, em nota, a gestão municipal.
O município pretende refazer o pregão eletrônico.
CONTRAPONTOS
O que diz a prefeitura de Eldorado do Sul:
“Informamos que os processos de compras são elaborados para aquisição de equipamentos de padrão corporativo visando o desempenho de qualidade ao setor público. Assim, buscamos adquirir as melhores marcas do mercado, com qualidade e garantias de 3 (três) anos do fabricante. Ressaltamos que as especificações do objeto foram, totalmente, definidas pelo setor técnico, tendo como servidor responsável um agente público de carreira do município.
Em contato com a nossa Procuradoria de Compras, Licitações e Contratos, foi constatado que os valores inicialmente estabelecidos como referência estavam informados de maneira equivocada. Esta situação foi verificada pelo pregoeiro responsável e corrigido, ao longo da tramitação do processo licitatório. Em relação à indagação da participação de apenas 2 (duas) empresas no processo licitatório, informamos que participaram da licitação 3 (três) empresas (na fase de lances apenas duas se apresentaram, diz o TCE), as quais o quadro societário apresenta nomes parecidos, porém distintos, com endereçamentos diferentes. Sendo assim, seria inviável a desclassificação de qualquer proposta, assim como a identificação por parte do pregoeiro, naquele momento, de qualquer irregularidade.
Cabe destaque que, antes mesmo da decisão judicial expedida pelo Tribunal de Contas do Estado, a nossa Procuradoria Jurídica e nossa Secretaria Municipal da Fazenda já haviam orientado a todas as secretarias municipais, através de memorando interno, sobre a suspensão de toda e qualquer compra dos equipamentos referentes ao processo de licitação supracitado.
Em relação aos equipamentos já adquiridos, informamos que foram 3 (três) computadores, um de cada tipo, para secretarias distintas, mas nenhum pagamento ainda efetivado. As notas de liquidação e empenho serão estornadas e os equipamentos entregues serão devolvidos.
Informamos, também, que as questões levantadas e que resultaram na medida cautelar do Tribunal de Contas serão, devidamente, investigadas pelos departamentos responsáveis e tomadas as devidas providências, pois a prefeitura municipal de Eldorado do Sul preza pela lisura, transparência em todos seus processos de compra e não corrobora com qualquer ato que possa causar prejuízo ao erário. Será providenciado o cancelamento da ata de registro de preços e desenvolvido um novo processo licitatório, subsidiado por equipe técnica diferente da que executou o processo anterior.”
O que diz a Athenas Automação:
"A respeito dos valores praticados na licitação, deve-se dizer que todos os preços são compatíveis com os valores atuais de mercado para equipamentos corporativos com tais exigências técnicas e garantias. Em uma rápida análise dos preços constantes do relatório de auditoria, percebemos que há referência a modelos que não preenchem as características técnicas exigidas, bem como outros que apresentam defasagem de preço, por conta de variações cambiais e tributárias do período.
Com relação à participação das empresas Athenas e A2x, esclarecemos que estas participaram em lotes distintos do certame, de acordo com seus respectivos portes. Essa participação não se confunde com intenção de fraudar o caráter competitivo. Da mesma forma, as diferenças de valores praticados por ambas decorre das distinções de alíquota tributária respectivas.
Importante frisar que o procedimento mencionado trata-se de registro de preço, com validade de 1 (um) ano, durante o qual a administração pode deliberar se compra ou não os equipamentos, utilizando de sua discricionariedade. Os valores registrados permanecem fixos durante toda a vigência do registro de preço.
Não nos cabe opinar sobre etapas do procedimento, tampouco sobre os requisitos de operacionalidade e particularidades técnicas da administração. Por fim, cabe lembrar que a empresa possui 24 anos de história, fornecendo equipamentos para órgãos públicos em todas as esferas, sempre com zelo e seriedade."
O que diz a A2X Tecnologia: contatada pela reportagem, não respondeu até o horário desta publicação.
