Em uma decisão monocrática, divulgada nesta terça-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, no Tribunal Superior Eleitoral, negou recursos e manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que determinou a cassação do mandato do deputado Luís Augusto Lara (PTB). Moraes também determinou que seja mantida a decisão que torna inelegível por oito anos o prefeito de Bagé, Divaldo Lara (PTB), irmão do deputado.
Em 2019, eles foram condenados por unanimidade no TRE por abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação, sob acusação de terem coagido servidores públicos e usado a máquina do município em favor da campanha do parlamentar. A cassação do mandato, contudo, foi decidida com a formação de maioria de quatro votos a três num colegiado de sete desembargadores. Eles negaram as acusações e afirmaram que irão recorrer.
Segundo a apuração do Ministério Público Eleitoral (MPE), a dupla "ofendeu de morte os princípios da administração pública", colocando em "risco a própria lisura do pleito". Entre as provas apresentadas pelo MPE está a realização de um jantar para arrecadação de fundos à campanha de Lara, em 28 de setembro de 2018. Na ocasião, pelo menos 258 servidores colaboraram com R$ 250 cada um, comprando convites que somaram, no mínimo, R$ 64,5 mil.
O evento foi realizado no mesmo dia em que a prefeitura pagou metade do 13º salário do funcionalismo, dois meses distante do prazo limite. Duas semanas antes, a prefeitura relatou ao jornal Folha do Sul temor de falta de recursos para pagar o benefício. Para o MPE, o próprio prefeito teria pressionado auxiliares a comprar os convites.
"Não por mero acaso, somente no dia em que liberada a heterodoxa antecipação de parcela do décimo terceiro foram vendidos 193 convites (41% do total) para o indigitado "jantar da vitória", evento no qual se arrecadou a quantia de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais), ou seja, 22% do total de recursos arrecadados", diz Moraes na decisão.
"Diante dos fatos comprovadamente apurados, não há dúvida de que os ilícitos foram praticados com o objetivo de interferir na normalidade das eleições, provocando inequívoco desequilíbrio mediante o apadrinhado empenho de bens e de servidores públicos em prol da reeleição de Luís Augusto de Barcelos Lara, irmão do Prefeito do município de Bagé/RS", complementa o ministro.
Na noite desta terça, o deputado Lara afirmou que irá recorrer ao plenário da Corte, e que a decisão foi motivada por uma "politização da Justiça". Embora o despacho de Moraes seja do dia 7 de abril, o parlamentar atribui a decisão a uma suposta revanche política pelo fato de o irmão ter sido lançado candidato ao Piratini na segunda-feira (12).
— Essa decisão ocorre logo após o Roberto Jefferson (presidente nacional do PTB) ter lançado o prefeito de Bagé, Divaldo, como pré-candidato ao governo do Estado. Todos sabemos que Alexandre de Moraes é o arqui-inimigo de Jefferson e também do presidente Jair Bolsonaro. É uma politização da Justiça e isso respinga para todos os lados — disse o deputado.
Lara destacou que a decisão não trata de corrupção, mas de um "suposto abuso de autoridade do prefeito de Bagé que o teria beneficiado".
— No entanto, eu fazia ainda mais votos em Bagé quando meu irmão nem sequer era prefeito lá. O que importa é que tenho a consciência tranquila. Vamos utilizar todas as instâncias possíveis para mostrar que a decisão não procede. De qualquer forma, se isso (a decisão) se mantiver, sei que não preciso de cargo para seguir ajudando minha região — disse Lara.
Já o prefeito de Bagé, Divaldo, que também irá recorrer da decisão, afirmou que há "relevantes questões alegadas pela defesa que não foram apreciadas pela decisão monocrática", além de a matéria "não abarcar relevância jurídica para justificar cassação ou inelegibilidade de quem quer que seja (sequer ilícitos há), o que será demonstrado pela defesa".
"A decisão suposta, por fim, não seria definitiva e, em face dela, confirmando-se o respectivo teor, serão tomadas todas as medidas processuais ao dispor da defesa e; tal decisão, confirmando-se o seu teor, não possui qualquer possibilidade de macular ou afetar o atual mandato do prefeito Divaldo Lara, eleito democraticamente no pleito eleitoral de 2020. O prefeito Divaldo Lara reforça que todos os votos que recebeu na última eleição, continuarão sendo honrados com seu trabalho e dedicação por Bagé", disse Divaldo em nota nesta noite.
A decisão de Moraes não tem eficácia imediata. Como cabe recurso ao plenário, antes será necessário o colegiado se pronunciar sobre os pedidos das partes. Em geral, o TSE é ágil na análise desses recursos. Assim como os irmãos Lara, a coligação PSOL-PCB também pretende recorrer. A aliança havia pedido a anulação dos votos do deputado. Com isso, a cadeira de Lara ficaria Pedro Ruas, atualmente vereador do PSOL na Capital.
Como a decisão de Moraes não contemplou o pedido dos partidos, se esse entendimento for mantido quem herdará a vaga é a primeira suplente da coligação PTB-PP, a atual secretária estadual do Trabalho, Regina Becker. A inelegibilidade de Lara e do irmão, ambas de oito anos, passa a valer a partir do trânsito em julgado, ou seja, da julgamento do recurso no plenário do TSE.
