Com texto-base aprovado em segundo turno na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (11), a PEC Emergencial — proposta de emenda à Constituição que autoriza o pagamento de auxílio às pessoas em dificuldades — também prevê série de gatilhos para manter as contas públicas sob controle. Um deles impede contratações de servidores quando a despesa corrente da União, dos Estados e dos municípios chegar a 95% da receita corrente.
No caso do Rio Grande do Sul, o Estado já vem superando esse percentual há anos. Em 2020, segundo o último dado disponível, o índice foi de 98%. Apesar disso, o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, garante que a regra, se nada mudar, não afetará os planos do governador Eduardo Leite.
Em janeiro, o mandatário autorizou a realização de concursos para preencher 3,4 mil vagas no serviço público, em cronograma a ser definido. Conforme Cardoso, o texto da PEC não interfere no plano por duas razões.
Primeiro, porque a adoção da regra será facultativa aos entes federados. Em segundo lugar, porque as contratações estaduais seriam para repor cargos que estão vagos (em casos de aposentadoria, por exemplo), o que é permitido, e não para criar novos.
De acordo com Cardoso, a medida já é seguida hoje pelo Estado, em razão da Lei Complementar nº 173, de 2020, que liberou recursos emergenciais durante a pandemia e impôs uma série de contrapartidas, válidas em 2021. Uma delas é essa questão das contratações.
— A aplicação do texto da PEC, se não houver modificações, é facultativa, mas o Estado já observa essas restrições. Mesmo a partir de 2022, quando não teremos mais as imposições da lei complementar 173, continua tudo igual — assegura o secretário.
