Em meio ao cenário de sobrecarga na rede hospitalar da Região Metropolitana, as secretarias de saúde de prefeituras do Rio Grande do Sul reivindicam o aporte de mais recursos estaduais para o setor. Nesta terça-feira (13), o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (Cosems/RS) lançou uma campanha intitulada “12% para cuidar de ti”.
O conselho questiona o cumprimento, pelo governo do Estado, do aporte de 12% da arrecadação em serviços saúde, percentual mínimo exigido pela Constituição Federal. O Palácio Piratini garante que cumpre a regra e que isso é atestado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O que motiva o questionamento é o fato de que o mínimo constitucional é atingido com a contabilização de despesas consideradas “controversas”, como a contribuição patronal para o IPE Saúde e outros gastos com aposentadorias e pensões.
Sem esse tipo de despesa, de acordo com o Cosems/RS, o investimento cairia para 8,3% em 2024. Na prática, o Estado teria deixado de investir R$ 1,6 bilhão na saúde no ano passado.
Levantamento da entidade aponta que, nos últimos 10 anos, o governo estadual teria deixado de aplicar R$ 18,4 bilhões na saúde. No mesmo período, as prefeituras aportaram R$ 19 bilhões a mais do que seriam obrigadas pela Constituição.
O presidente do Cosems/RS, Régis Fonseca Alves, afirma que a entidade reconhece o aumento dos investimentos feitos pelo governo nos últimos anos, mas entende que é preciso ampliar os aportes.
— Os municípios não buscam deixar de investir em saúde, mas a aplicabilidade do mínimo constitucional pelo Estado vai fazer com que se amplie o acesso da nossa população aos serviços — diz Régis, que é secretário em Gravataí.
Pela manhã, em entrevista à Rádio Gaúcha, o governador Eduardo Leite disse que a gestão dele quitou dívidas com hospitais e fornecedores e ressaltou que, do ponto de vista legal, a aplicação dos 12% é cumprida.
— O Tribunal de Contas tem o entendimento de que o Estado cumpre os 12%. Cumprimos seguindo as mesmas regras que todos os governos que nos antecederam cumpriram — disse Leite.
Em nota, a Secretaria Estadual da Saúde apontou que o cumprimento da obrigação é demonstrado "através de relatórios financeiros e orçamentários que detalham a destinação dos recursos para a saúde pública."
Em tese, pela Lei Federal nº 141, de 2012, o pagamento de aposentadorias e pensões, mesmo dos servidores da saúde, não poderia ser contabilizado para atingir o mínimo de 12% exigido pela Constituição.
Negociação com o MP
Embora reafirme o cumprimento dos 12%, o governo estadual negocia um acordo com o Ministério Público para retirar, paulatinamente, as rubricas relacionadas a inativos do cálculo de gastos com a saúde.
O plano é estabelecer um calendário para que isso seja feito aos poucos, ao longo dos próximos anos. Em cada orçamento, o Estado retiraria as despesas controversas do cálculo da saúde e aplicaria mais recursos em atendimentos e serviços.
O pacto ainda está em fase de negociação. Nos bastidores, o prazo discutido é de seis anos para a transição.
Leia nota da Secretaria Estadual da Saúde
O Estado do Rio Grande do Sul cumpre a aplicação mínima de 12% da receita líquida em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal, e seguindo os mesmos parâmetros historicamente estabelecidos por outros governos. Este compromisso é demonstrado através de relatórios financeiros e orçamentários que detalham a destinação dos recursos para a saúde pública. A administração estadual tem realizado investimentos priorizando a melhorias dos serviços de atendimento à população, com aumento de custeio para esta atividade, além de realizar investimentos em infraestrutura e aquisição de equipamentos.
Os dados oficiais que comprovam o cumprimento dessa aplicação podem ser encontrados nos seguintes documentos:
- Relatório Anual de Gestão (RAG): disponível no site da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
- Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA): disponível no site da Secretaria da Saúde.
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO): publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Esses relatórios são acessíveis ao público e fornecem uma visão detalhada sobre a aplicação dos recursos destinados à saúde.
Além destes, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é meio oficial de confirmar e pode ser acessado no site oficial do Ministério da Saúde. Nele é possível acessar informações detalhadas sobre receitas e despesas públicas em saúde de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Importante destacar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que desempenha um papel crucial na avaliação desses repasses, certifica o cumprimento do mínimo constitucional de 12% da receita destinada às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) na emissão de Parecer prévio das Contas do Governador, conforme pode ser consultado na entrevista do presidente do TCE-RS, Marco Peixoto, ao Jornal do Comércio, em 28 de abril de 2025, página 18, na qual afirmou: "Durante a atual gestão, foram repassados 12,15% em 2019, 12,14% em 2020, e 12,19% em 2021". Essa avaliação é fundamental e garante a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos; eventuais ajustes na inclusão de despesas tais como de inativos e pensionistas do Estado estão em análise pelo Poder Executivo.
Ainda assim, após colocar as contas em dia e estabelecer o equilíbrio fiscal e financeiro, o Estado avalia junto aos órgãos de controle eventuais mudanças na composição do percentual da receita líquida a ser aplicado na saúde, pois considera esta uma das áreas prioritária de atuação.
