Aprovada no Senado em maio de 2017, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para crime comum praticado por autoridade está parada na Câmara dos Deputados. Com a denúncia contra a deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, senadores enviaram ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que coloque a PEC em votação.
Os senadores argumentam que o fim do foro é uma demanda da sociedade e que o caso envolvendo Flordelis é um exemplo da necessidade de que o texto seja votado com urgência:
"A aprovação da PEC é uma forte demanda da sociedade e medida essencial para a diminuição da impunidade no país. O caso recente da deputada federal Flordelis, apontada como mandante do assassinato do marido, é mais um exemplo da necessidade da urgente aprovação da proposta de emenda à Constituição".
Pela proposta aprovada no Senado, não tem mais direito ao foro privilegiado para crimes comuns deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. A exceção é para os presidentes dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para o vice-presidente da República. No entanto, foi mantido o foro por prerrogativa de função para os crimes de responsabilidade, cometidos em decorrência do exercício do cargo público.
Entre os senadores que assinaram o pedido à Maia estão os gaúchos Luis Carlos Heinze (PP), Paulo Paim (PT) e Lasier Martins (Podemos).
Veja a tramitação da PEC na Câmara:
- 6 de junho de 2017 - Senado enviou a proposta para a Câmara dos Deputados
- 22 de novembro de 2017 - Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) deu parecer favorável para a tramitação da PEC
- 11 de dezembro de 2018 - Comissão Especial, criada para analisar a PEC, deu parecer favorável, liberando para votação em plenário
