O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no início da noite desta quarta-feira (19) para que o governo do Rio Grande do Sul aplique suas próprias alíquotas previdenciárias a militares estaduais. Ter essa garantia era uma das condições para que a maior bancada governista na Assembleia, a do MDB, votasse favoravelmente do projeto.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) propôs ação civil originária (ACO) para garantir a constitucionalidade de projeto que tramita na Assembleia e estabelece alíquotas previdenciárias diferentes do que dita a lei federal.
Em sua argumentação, a PGE afirmou que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.
"Defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União se abstenha de aplicar ao Estado do Rio Grande do Sul qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento que prevê o art. 24-C do Decreto Lei nº 667/1969, com a redação da Lei nº 13.954/2019. 16", diz decisão do ministro Barroso.
Agora, o governo Eduardo Leite está apto a aplicar a Lei Complementar Estadual nº 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema. A reforma federal impôs limite de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021 para as novas alíquotas para militares da União.
— A decisão mais do que afirmar o acerto da posição do Rio Grande do Sul, reafirma a importância do respeito ao pacto federativo — disse o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Projeto que modifica as alíquotas dos militares e as equipara com servidores civis continua tramitando na Assembleia. A proposta do governo Leite é criar alíquotas progressivas, de 7,5% a 22% — contribuição maior para quem ganha mais e menor para quem ganha menos. Esses mesmos percentuais já foram aprovados para os servidores civis do Estado, em dezembro.
