Embora tenha certeza da legalidade do projeto que altera as alíquotas previdenciárias de policiais militares, o governador Eduardo Leite admite que enfrentará batalha judicial após eventual aprovação da matéria na Assembleia.
Em entrevista às jornalistas Rosane de Oliveira e Débora Ely, Leite disse que “o artigo 42, combinado com o 142, deixa claro que é de competência legislativa dos Estados” o estabelecimento de percentual de contribuição para a Previdência. Ele se referia à recém sancionada reforma da previdência dos militares, que institui alíquota de no máximo 10,5% em 2021 para integrantes das Forças Armadas. Corrente jurídica entende que o índice deveria ser aplicado a militares ligados a governos estaduais também.
– O sistema previdenciário do Rio Grande do Sul tem de ser o mesmo para militares e civis. Se não, teremos dificuldades na própria segurança pública, que tem duas forças policiais, uma civil e outra militar – afirmou o governador.
Segundo o entendimento do governo, integrantes da Brigada já têm compensações pela alta exposição ao perigo das ruas, como a paridade e a integralidade. Também está na lista de compensações a pensão integral por morte, o que não é assegurado aos civis.
– A alíquota deve ser a mesma para sustentar um sistema que tem um custo, inclusive a própria paridade impõe um custo maior dentro desse sistema. Não é razoável que tenham alíquotas menores – opinou.
O projeto, que deve ser votado na Assembleia no fim de janeiro, em sessão extraordinária, é rejeitado principalmente pela bancada do PSL, com três deputados. O MDB também vai sugerir mudanças no texto.
Aliás
A maior bancada governista na Assembleia, a do MDB, sustenta que o projeto que altera as alíquotas dos militares vai gerar passivo judicial ao Estado caso seja aprovado. Os deputados entendem que a lei federal deve ser a vigente para todos os militares do país.
