Vencido o primeiro projeto do pacote do funcionalismo, o governador Eduardo Leite passa a trabalhar na estratégia para convencer a base aliada a aprovar as demais matérias que ficaram pendentes de votação. Os deputados retomam as sessões a partir de 28 de janeiro em convocação extraordinária, mas ainda há resistências, sobretudo ao texto que altera o plano de carreira do magistério.
Ciente das dificuldades, a Casa Civil elaborou calendário de votações que reserva quatro dias para a apreciação dos projetos. Nem a sexta-feira, 31 de janeiro, foi poupada. Por conta do temor de atrasos, a posse do novo presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo (PP), foi adiada da sexta para segunda-feira, 3 de fevereiro.
Na manhã seguinte à aprovação das novas alíquotas de contribuição previdenciária, Leite reuniu em seu gabinete o núcleo duro do governo. Ao lado do vice Ranolfo Vieira Júnior, do procurador-geral, Eduardo Costa, do líder do governo, Frederico Antunes (PP), e dos secretários Leany Lemos (Planejamento), Marco Aurelio Cardoso (Fazenda) e Otomar Vivian (Casa Civil), o governador festejou os 38 votos obtidos e fez projeção otimista para a apreciação do restante do pacote.
Alterações
Na quarta-feira (18), dois aliados surpreenderam ao não acompanhar orientação do Piratini. Capitão Macedo (PSL) votou contra e Issur Koch (PP) se absteve. Isolado no PSL, Macedo é considerado voto perdido em todo o pacote. Issur se comprometeu a apoiar o restante dos projetos.
Para aparar arestas e evitar novas defecções, a ideia é manter a base mobilizada durante o recesso. Governo e aliados estão montando um grupo de trabalho formado por técnicos do Piratini e assessores parlamentares. A equipe vai discutir mudanças a partir de 7 de janeiro para submetê-las ao governador já na semana seguinte. Os acordos para votação, porém, só serão fechados às vésperas da retomada das sessões.
Nas bancadas, é praticamente unânime o entendimento de que o governo terá de ceder e que as negociações devem ser conduzidas projeto a projeto. O Piratini, por exemplo, já admite modificar o texto que eleva alíquotas previdenciárias dos militares, aplicando os mesmos percentuais impostos aos civis. No total, serão votadas seis matérias que mudam os estatutos das carreiras e as regras de aposentadoria especial, além da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência.
Leite avalia abrir a convocação pela PEC. A ideia é iniciar pelo texto mais difícil (exigência de maioria qualificada, 33 votos, e rigidez das medidas impostas ao funcionalismo). A PEC extingue pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço, veda incorporação de funções gratificadas e eleva idade e tempo de serviço para servidor civil e militar. Junto aos projetos que aumentam as alíquotas, completa a reforma da previdência estadual e tem impacto fiscal de R$ 17 bilhões em 10 anos.
Para o governo, uma vez aprovada a PEC, os demais projetos se tornam mais palatáveis à base, por suavizar algumas medidas. Mas a grande batalha continua sendo a mudança no plano de carreira dos professores. A flexibilização anunciada por Leite, com aumento das faixas salariais, não garantiu apoio para votação tranquila. Nas bancadas aliadas, há quem diga que concluir a aprovação da reforma da previdência já estaria “de bom tamanho”, num sinal das dificuldades que o Piratini terá pela frente.
Leite também deve enviar novo projeto para regulamentar a pensão por morte dos servidores. Fruto de emenda do próprio governo, esse tópico foi aprovado na votação de quarta-feira, mas será vetado por ter ficado genérico demais. A nova redação especificará as circunstâncias em que a eventual morte de servidor no trabalho garante pensão vitalícia ao cônjuge, restringindo o direito a quem falecer em decorrência da atividade — policial morto em tiroteio, por exemplo, ante quem sofre infarto na repartição.
O que preveem os projetos protocolados na Assembleia
Estatuto dos servidores (PLC 505/2019)
Principais mudanças: inclui teletrabalho, possibilidade de redução da jornada de trabalho, mediante acordo entre o funcionário público e a sua chefia, e a revisão do pagamento de diárias e do abono família, entre outros itens.
Votos necessários para aprovação: 28
Estatuto dos militares (PLC 506/2019)
Principais mudanças: estabelece o pagamento por subsídio, unificando todos os apêndices salariais. Os valores começam pelo soldado de nível três, com R$ 4.689,23, e chegam ao comandante-geral e ao coronel, com R$ 27.919,16.
Votos necessários para aprovação: 28
Estatuto do magistério (PL 507/2019)
Principais mudanças: altera o plano de carreira do magistério, estabelecendo subsídios para as classes e os níveis dos professores estaduais. Os valores variam de R$ 2.717,15 a R$ 4.752,42.
Votos necessários para aprovação: metade dos deputados presentes mais um, sendo que ao menos 28 precisam estar em plenário
Estatuto do IGP (PLC 508/2019)
Principais mudanças: estabelece o pagamento de subsídio aos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP), unificando todos os apêndices salariais. Os valores oscilam de R$ 4.647,76 (técnico em perícias primeira classe) a R$ 18.442,54 (perito criminal especial e perito médicolegista especial).
Votos necessários para aprovação: 28
Previdência militar (PLC 504/2019)
Principais mudanças: isenção dos inativos será restrita a quem ganhar no máximo um salário mínimo nacional (R$ 998). Quem receber entre R$ 998 e R$ 5,8 mil pagará 14%. Salários até R$ 20 mil desembolsam 14% sobre R$ 5,8 mil e alíquota de 16% sobre o que exceder. Quem ganhar mais de R$ 20 mil pagará 14% sobre R$ 5,8 mil, 16% sobre o restante até R$ 20 mil e 18% sobre o que exceder R$ 20 mil.
Votos necessários para aprovação: 28
Aposentadoria especial (PLC 509/2019)
Principais mudanças: implementa paridade e integralidade da aposentadoria dos policiais civis e dos agentes penitenciários que ingressaram entre 2003 e o início da previdência complementar, em 2016. Há regras de transição, com cumprimento de período adicional de contribuição.
Votos necessários para aprovação: 28
PEC da Previdência (PEC 285/2019)
Principais mudanças: extingue pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço, veda a incorporação de função gratificada, aumenta idade e tempo de serviço para servidores civis e militares.
Votos necessários para aprovação: 33 votos em dois turnos, com quórum mínimo de 34 deputados
