O governador Eduardo Leite se reuniu nesta terça-feira (11) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em Brasília, para tratar da aplicação das alíquotas dos militares. O tema é alvo de uma ação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no STF, protocolada na sexta-feira (7), na qual o RS contesta a lei aprovada no Congresso Nacional em dezembro de 2019 e regulamentada em janeiro.
Barroso é o relator da ação da PGE. Nesta terça-feira, o ministro deu 72 horas para a União se manifestar sobre o pedido do RS.
Um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa prevê a aplicação de alíquotas aos militares iguais as dos servidores civis gaúchos, que aumentariam progressivamente de acordo com o valor do soldo. O impasse jurídico em torno do tema levou o governo a retirar o projeto.
Além do MDB, deputados do PSL resistiram em votar a favor da proposta. Parte deles sustenta que, depois de aprovada, a matéria poderia gerar passivo judicial bilionário do Palácio Piratini, já que lei federal se sobreporia à estadual. A ação civil ordinária com obrigação de não fazer é, na prática, a tentativa de levar segurança jurídica aos parlamentares.
— Temos bastante segurança de que a proposta que o Estado encaminhou à Assembleia é constitucional. A combinação dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal fica claro que a competência para legislar sobre a previdência dos militares é do Estado. Um grupo de deputados entendeu que isso não dava a eles a segurança pra votação. Então, num processo de diálogo, optamos por suspender a tramitação do projeto na Assembleia enquanto pedimos uma manifestação do Supremo sobre esse assunto, para dar mais conforto para os deputados para uma decisão — afirmou o governador logo após a audiência de 20 minutos com Barroso, no STF.
Durante a audiência, o ministro apenas ouviu a argumentação de Leite e de seus secretários Marco Aurelio Cardoso, da Fazenda, e Ana Amélia Lemos, das Relações Institucionais, além do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. Não há prazo para que Barroso decida, mas o governo acredita que uma decisão pode sair até o fim do mês.
A reforma federal impôs limite de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021 para as novas alíquotas dos militares da União, com impacto em âmbito estadual. A atual contribuição dos militares estaduais é de 14%. Se a proposta do Palácio Piratini fosse aprovada, as alíquotas iriam de 7,5% a 22% a depender do salário do militar.
