O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto que reestrutura a carreira de militares e traz novas regras para Previdência. O texto foi publicado em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (17).
Agora convertido em lei, o projeto de reforma dos militares foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso no primeiro semestre. Na semana passada, Bolsonaro disse que sancionaria o texto em breve e exaltou o papel dos militares durante almoço de fim de ano das Forças Armadas.
— Os tempos mudaram. Nós sancionaremos daqui a alguns dias o projeto de proteção social dos militares. E os tempos mudaram porque temos mais do que um presidente, um governo que respeita família, respeita o seu povo, ao qual nós devemos lealdade, um governo que adora a Deus e reconhece o valor de seus militares — disse na última segunda-feira (9).
A estimativa era que R$ 10,45 bilhões seriam economizados em 10 anos considerando as novas regras de aposentadoria e as benesses concedidas a integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. Apesar das mudanças feitas no Congresso, técnicos do Ministério da Economia afirmam que o impacto fiscal não sofreu muita alteração para a União.
A Câmara aliviou os requisitos para quem ainda vai se aposentar e, em troca, previu um aumento mais rápido da tributação paga pelos militares como forma de bancar as pensões. Em relação à contribuição, o novo texto prevê que a alíquota suba dos atuais 7,5% para 9,5%, em 2020, e para 10,5%, em 2021 — a proposta original previa um escalonamento para chegar em 10,5% em 2022.
A ideia do governo era que, para entrar na reserva, seria necessário completar os 30 anos de contribuição mais um "pedágio" de 17% sobre o tempo restante. Já o texto aprovado prevê um aumento, de 30 anos para 35 anos, no tempo mínimo de serviço apenas para quem ainda ingressar nas Forças Armadas.
Parlamentares ligados à área de segurança pública articularam a inclusão de policiais militares e bombeiros na proposta. O projeto convertido em lei prevê que esses profissionais seguirão as mesmas regras das Forças Armadas e pagarão as mesmas taxas de contribuição.
Essas categorias querem aposentadoria integral e que o benefício seja corrigido de acordo com os aumentos dados a quem está na ativa. Com as mudanças feitas, a previsão de economia de aproximadamente R$ 53 bilhões para os Estados, com a reforma para policiais militares e bombeiros, poderá sofrer alteração.
Entenda os principais pontos do projeto
- Concede a qualquer militar em cargo de comando, direção e chefia o direito, uma gratificação de 10% sobre o salário. Antes isso era restrito apenas aos oficiais. Também foi eliminada a possibilidade de o general levar esse benefício de 10% para a reserva.
- Para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 anos para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar para ambos os sexos. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).
- Ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para 50 a 70 anos.
- Aumento da indenização que o militar recebe quando vai para a reserva. A chamada Ajuda de Custo passa de quatro para oito vezes o valor da maior remuneração e continua sendo paga uma única vez.
- A alíquota previdenciária referente às pensões recebidas por familiares aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Estados e União poderão mudar a alíquota por lei ordinária a partir de 2025.
- Pensionistas, cabos e soldados, ativos e inativos, vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde. Com a mudança, em 2022, a alíquota dos três grupos acima pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social). Alunos de escolas de formação estarão isentos da alíquota do fundo de saúde.
- Redução do número de categorias que podem ser enquadradas como dependentes dos militares.
- Redução do efetivo das Forças Armadas em 10% em 10 anos. Atualmente, contingente é de 55% de militares temporários e de 45% de carreira.
- Criação do Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 41%.
