A comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a reforma da Previdência dos militares, aprovou quarta-feira (23) o texto-base do projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. A conclusão da votação depende da análise de quatro destaques, o que deve ocorrer na próxima semana.
Por ter caráter conclusivo na comissão, o projeto pode seguir direto para o Senado sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso com pelo menos 51 assinaturas. PSB e PSOL anunciaram essa intenção. O PT desistiu. O texto também trata da reestruturação das carreiras com reajustes.
De acordo com dados do governo federal, o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas terá R$ 97,3 bilhões de economia em 10 anos. Entretanto, o plano de reestruturação de carreiras custará R$ 86,85 bilhões no período. Assim, a economia real esperada com o projeto é de R$ 10,4 bilhões em uma década. Esse valor representa o equivalente a apenas 6,5% do que a reforma que trata das aposentadorias e pensões dos servidores públicos economizará.
Os integrantes das Forças Armadas têm regras diferentes dos civis para aposentadoria e pensão porque, segundo o Palácio do Planalto, a carreira militar tem uma série de especificidades e, por isso, requer tratamento especial.
O texto foi apresentado em março pelo governo Jair Bolsonaro e dizia respeito apenas aos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. Após pressões das categorias, o relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões de última hora e incorporou exigências dos praças das Forças Armadas — soldados, cabos, sargentos, subtenentes, entre outros — e dos policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal. A iniciativa amenizou as resistências no colegiado e possibilitou a aprovação.
Reajustes
Carvalho manteve inalterada a maior parte do texto original. Uma das ideias é ampliar o efetivo de temporários (hoje 55% do total) e elevar a remuneração básica. O parecer do relator indica que alguns militares terão reajuste superior a 40% no salário bruto. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente. Ainda segundo a pasta, a proposta estimula a meritocracia e é autossustentável.
Entenda os principais pontos do projeto
- Concede a qualquer militar em cargo de comando, direção e chefia o direito, uma gratificação de 10% sobre o salário. Antes isso era restrito apenas aos oficiais. Também foi eliminada a possibilidade de o general levar esse benefício de 10% para a reserva.
- Para passar à inatividade, o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 anos para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar para ambos os sexos. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).
- Ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para 50 a 70 anos.
- Aumento da indenização que o militar recebe quando vai para a reserva. A chamada Ajuda de Custo passa de quatro para oito vezes o valor da maior remuneração e continua sendo paga uma única vez.
- A alíquota previdenciária referentes às pensões recebidas por familiares aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Estados e União poderão mudar a alíquota por lei ordinária a partir de 2025.
- Pensionistas, cabos e soldados, ativos e inativos, vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde. Com a mudança, em 2022, a alíquota dos três grupos acima pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social). Alunos de escolas de formação estarão isentos da alíquota do fundo de saúde.
- Redução do número de categorias que podem ser enquadradas como dependentes dos militares
- Redução do efetivo das Forças Armadas em 10% em 10 anos. Atualmente, contingente é de 55% de militares temporários e de 45% de carreira.
- Criação do Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32% no caso de coronéis e subtenentes.
