O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma às 14h desta quarta-feira (27) o julgamento da legalidade do compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de fiscalização e controle para investigação penal sem autorização da Justiça. A decisão terá repercussão geral, assim, valerá para todos os casos semelhantes.
Até o momento, dois ministros já votaram: o presidente da Corte, Dias Toffoli, e Alexandre de Moraes — que divergiram sobre o entendimento de compartilhamento de dados. Ainda falta a manifestação de nove ministros.
Toffoli votou por impor restrições ao compartilhamento de dados bancários e fiscais com o Ministério Público e a polícia sem autorização judicial prévia. Para ele, não devem ser divulgadas informações "sensíveis", como declarações de Imposto de Renda e detalhamento de extratos bancários. O voto do presidente da Corte foi considerado confuso, inclusive por colegas de plenário.
Já Moraes, entende que a receita pode repassar todos dados ao Ministério Público, e que o Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF) pode enviar dados espontaneamente ou a pedido dos procuradores.
Moraes afirmou que garantias constitucionais de sigilos bancário e fiscal, assim como qualquer outro direito, não devem ser tidas como absolutas e "não podem servir como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas".
Entenda o caso
Em julho, Toffoli suspendeu todas as apurações em curso no país que usavam informações do antigo Coaf (hoje Unidade de Inteligência Financeira) e demais órgãos de controle financeiro e fiscal. A ordem de Toffoli foi dada a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (RJ), alvo de um inquérito aberto pelo Ministério Público para apurar a suspeita de desvio de salários pagos a servidores de seu gabinete quando era deputado estadual no Rio. Essa investigação foi instaurada com base em informações do extinto Coaf.
Segundo levantamento da Procuradoria-Geral da República, ao menos 935 investigações e ações penais foram paralisadas em todo o país por causa da suspensão de Toffoli.
Na esteira do caso, Toffoli chegou a obter informações sigilosas de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, muitas delas autoridades com foro privilegiado. Após enorme polêmica nos meios jurídicos e alegando que pretendia apenas "entender" como se dá o compartilhamento de dados entre órgãos de controle como Coaf e Receita Federal, e não acessá-los diretamente, o ministro acabou revogando o próprio pedido na segunda-feira à noite.
