O que o STF está julgando?
A Corte decide se investigações criminais podem utilizar relatórios com dados bancários e fiscais detalhados — que vão além da identificação dos titulares das transações e os valores movimentados — sem autorização da Justiça, ainda que inquéritos tenham outros documentos que o embasem. A decisão, com repercussão geral, irá valer para todos os casos que envolvam informações de órgãos de controle, como o antigo Coaf (hoje UIF), Receita Federal e Banco Central.
O caso concreto em análise é o de um recurso do Ministério Público Federal (MPF), após a anulação, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de um processo sobre sonegação fiscal envolvendo proprietários de um posto de combustíveis, no interior de São Paulo. A justificativa para ação foi o repasse de informações sigilosas ao MPF pela Receita Federal sem autorização da Justiça. Os dados foram utilizados no inquérito.
O presidente do STF e ministro relator do caso, Dias Toffoli, afirmou que é a favor do compartilhamento de dados financeiros com órgãos de controle, mas excluiu dados que considera "sensíveis", como declarações de Imposto de Renda e detalhamento de extratos bancários.
O que Toffoli decidiu em julho?
O presidente do Supremo suspendeu todas as investigações criminais em curso no país que utilizam dados detalhados obtidos por órgãos de controle, que não tiveram o compartilhamento autorizado pela Justiça.
Qual é a posição da Procuradoria-Geral da República?
O chefe do MPF, Augusto Aras, defende o sistema de repasse de informações para o Ministério Público que, segundo ele, é o mesmo adotado em 184 países. O procurador sustentou, no plenário do STF, que os dados obtidos através dos órgãos de controle são utilizados como meios para a obtenção de provas e não como provas em si. Ele acredita que a necessidade de autorização judicial enfraquece o combate à corrupção.
O que isso tem a ver com Flávio Bolsonaro?
A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador e paralisou a investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) que envolve Flávio e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. A apuração começou com o envio à Promotoria de um relatório do Coaf apontando movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz.
O que está sendo investigado sobre Flávio?
O MP-RJ apura se houve "rachadinha" no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual no RJ. Nesse esquema, servidores devolvem parte do salário aos deputados. Há suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
O que o STF poderá decidir?
Há dois cenários prováveis. O primeiro é definir que o compartilhamento de informações de órgãos de controle não precisa de autorização da Justiça. Outro caminho seria autorizar os repasses de dados apenas com a anuência da Justiça. Caso seja esse o entendimento, o STF poderá delimitar a abrangência da decisão, por exemplo, mantendo as investigações atuais, e definindo regras mais duras apenas para os novos processos.
Quantos casos podem ser afetados?
De acordo com levantamento do MPF, ao menos 935 inquéritos estão paralisados devido à liminar concedida por Toffoli. Desse total, 446 são referentes a apurações de crimes contra a ordem tributária, 193 devido à suspeita de lavagem de dinheiro, 97 em possível crimes contra o sistema financeiro nacional e 52 envolvendo suspeitas de corrupção.
