O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por oito votos a três, autorizar o uso de dados financeiros sigilosos em investigações sem autorização prévia da Justiça, liberando o compartilhamento de informações pela Receita com o Ministério Público, sem restrições. A investigação sobre Flávio Bolsonaro usando dados do antigo Coaf também foi liberada, uma vez que Toffoli revogou a liminar que ele mesmo havia concedido.
Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram a favor do compartilhamento amplo de dados da Receita, inclusive dos documentos na íntegra.
O ministro Dias Toffoli fez ressalvas quanto ao procedimento de repasse de dados do antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Toffoli também votou por proibir a Receita de compartilhar extratos bancários e declarações de IR na íntegra. Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram contra o compartilhamento sem autorização judicial.
A situação do antigo Coaf não é bem clara. Barroso, Rosa e Cármen votaram para que o tema da UIF nem sequer faça parte do julgamento, pois o processo original tratava apenas da Receita.
O tema da UIF entrou no processo em julho, quando a defesa do senador Flávio Bolsonaro (ex-PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, pediu ao STF para suspender uma investigação sobre ele no Rio de Janeiro.
A investigação havia partido de um relatório da UIF. Toffoli paralisou, na ocasião, todas as investigações e ações penais do país que haviam usado dados detalhados de órgãos de controle (Receita, UIF e Banco Central) sem autorização judicial prévia. No entanto, após o final deste julgamento, o presidente do STF voltou a liberar a investigação sobre Flávio Bolsonaro usando dados do Coaf, cassando a própria liminar.
Os ministros ainda deverão fixar uma tese que servirá de norte para a atuação dos órgãos de controle. Se a UIF for incluída na tese e não houver ressalvas à sua atuação, como votou a maioria, a apuração sobre Flávio deverá estar liberada para prosseguir.
