Ao propor o fim de municípios com até 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, o governo federal poderá provocar a junção de até quatro prefeituras em uma só. Pela regra prevista no projeto, a cidade extinta será anexada ao município vizinho com o “melhor índice de sustentabilidade financeira”. Esse município incorporador poderá absorver até três cidades limítrofes.
Municípios com até 5 mil habitantes terão de comprovar a sustentabilidade financeira até o dia 30 de junho de 2023, conforme o projeto. As incorporações começariam em 1º de janeiro de 2025.
A sustentabilidade financeira do município será atestada pela arrecadação dos impostos citados no artigo 156 da Constituição Federal: IPTU e impostos sobre a transmissão de bens e de serviços. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica a metodologia do governo federal, que não classifica as transferências constitucionais como arrecadação própria:
"Importante ressaltar ainda que há equívoco em relação à definição de arrecadação própria, reduzindo-a aos tributos arrecadados diretamente pelos Municípios. Desconsideram-se, portanto, as transferências constitucionais previstas pela Constituição Federal que são arrecadadas pela União e pelos Estados, mas se inserem no conceito de pacto federativo e pertencem aos Municípios e à população local, sendo essencial o papel do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como elemento de redistribuição de recursos e redução das desigualdades", destacou a CNM em nota divulgada na quarta-feira (6).
O número de habitantes seria apurado exclusivamente via dados do censo populacional de 2020, segundo o Ministério da Economia.
Levantamento da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) aponta que 226 cidades gaúchas seriam excluídas do mapa com base nos critérios da União.
Para ter validade, o projeto econômico do governo, que atinge outras áreas do setor público no país, precisa passar pelo crivo do Congresso.
